REsp 1880371 - DECISAO

REsp 1880371 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ, contratos coletivos de plano de saúde com menos de 30 beneficiários são considerados vulneráveis e, portanto, a rescisão unilateral sem motivação idônea é inválida; por essa razão o recurso especial não foi conhecido e mantida a decisão que reconheceu a invalidade da rescisão.

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Parties
Recorrente: BIO SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Aplicação Do Art. 13 Da Lei N. 9.656/1998, Vulnerabilidade De Estipulante Com Menos De 30 Beneficiários, Motivação Idônea Para Rescisão
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Aplicação Do Art. 13 Da Lei N. 9.656/1998 Vulnerabilidade De Estipulante Com Menos De 30 Beneficiários Motivação Idônea Para Rescisão

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Parties

BIO SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 13 da Lei n. 9.656/1998 a contratos coletivos com menos de 30 beneficiários
  2. 2 Validade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo com poucos beneficiários sem motivação idônea
  3. 3 Incidência do CDC e jurisprudência do STJ sobre contratos coletivos híbridos

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ, contratos coletivos de plano de saúde com menos de 30 beneficiários são considerados vulneráveis e, portanto, a rescisão unilateral sem motivação idônea é inválida; por essa razão o recurso especial não foi conhecido e mantida a decisão que reconheceu a invalidade da rescisão.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015