AREsp 1756949 - DECISAO

AREsp 1756949 - DECISAO

Embora a rescisão unilateral de contratos de plano de saúde coletivo seja admitida após 12 meses e com notificação prévia, tal rescisão não pode ocorrer enquanto o beneficiário estiver submetido a tratamento médico necessário à sua sobrevivência ou incolumidade; assim, a continuidade da cobertura é assegurada...

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Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial; recurso especial parcialmente provido para assegurar a continuidade da cobertura enquanto perdurar o tratamento médico do autor.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Manutenção Da Cobertura Durante Tratamento Médico, Aplicação Da Lei Nº 9.656/98, Obrigação De Oportunizar Migração Para Plano Individual Vigente
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Dos Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Manutenção Da Cobertura Durante Tratamento Médico Aplicação Da Lei Nº 9.656/98 Obrigação De Oportunizar Migração Para Plano Individual Vigente

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 validade da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo
  2. 2 possibilidade de rescisão durante tratamento médico essencial à sobrevivência do beneficiário
  3. 3 obrigação da operadora de disponibilizar adesão a plano individual vigente após rescisão do coletivo

Ratio Decidendi

Embora a rescisão unilateral de contratos de plano de saúde coletivo seja admitida após 12 meses e com notificação prévia, tal rescisão não pode ocorrer enquanto o beneficiário estiver submetido a tratamento médico necessário à sua sobrevivência ou incolumidade; assim, a continuidade da cobertura é assegurada enquanto perdurar o tratamento, e os ônus sucumbenciais foram redistribuídos em 50% para cada parte.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial; recurso especial parcialmente provido para assegurar a continuidade da cobertura enquanto perdurar o tratamento médico do autor.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para julgar parcialmente procedente a demanda e assegurar a continuidade da cobertura enquanto perdurar o tratamento médico do autor.
  • Redistribuir os ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte.