REsp 1783997 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recursos especiaisinterpostos por BRADESCO SEGUROS S/A eADMADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., ambos com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição da República contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fl. 351): APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS QUE FIXAM POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR PARTE DA OPERADORA DO PLANO COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS CORRÉS BRADESCO SAÚDE (SEGURADORA)E ADMIX (ADMINISTRADORA). NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 252, RITJSP). 1. Apelo da corré Admix, administradora de benefícios, não provido. 1.1. Resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo deve ser declarada abusiva. 1.2. Incidência da Lei nº 9.656/98 e dos artigos 421 e 422 do CC/02 limitação à liberdade de contratar, preservação da função social do contrato e respeito aos princípios da boa-fé e da probidade impõem a continuidade da relação contratual a despeito de cláusula contratual resilitiva expressa. Possibilidade de interpretação por analogia do artigo 13, inciso II, da Lei Federal nº 9.656/98. Eventual resilição deve ser motivada e amparada em dados objetivos, não demonstrados em concreto, nem formal e previamente apresentados a conhecimento às partes afetadas. Abusividade e consequente nulidade dessa cláusula contratual diante da justa expectativa dos beneficiários individuais vinculados à estipulante/pessoa jurídica de contar com a prestação de serviços médicos e hospitalares. 2. Apelo da corré Bradesco Saúde, seguradora de saúde, não provido. 2.1. Rejeitada alegação recursal de ilegitimidade passiva ad causam. 2.2. Mesma solução de mérito preceituada para o apelo da outra corré Admix. 3. Recursos das corrés desprovidos. Consta dos autos queFBN SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA - ME ajuizou ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em desfavor deBRADESCO SAÚDE S/A e ADMADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., objetivando a manutenção do contrato de plano de saúde, bem como a declaração de nulidade da cláusula contratual que permite a resolução unilateral do contrato. O juízo de primeiro grau julgouPROCEDENTE O PEDIDO e declarou extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil,para determinar a manutenção do contrato coletivo celebrado entre as partes, bem como para declarar nula a cláusula contratual que prevê a possibilidade de rescisão unilateral imotivada, mantidos os demais termos da avença. Por fim, condenou os sucumbentes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em10% sobre o valor conferido à causa. Inconformadas, as demandas interpuseram recurso de apelação. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulonegouprovimento aos apelos conforme a ementa acima transcrita. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados nos seguintes termos (fl. 395): Embargos de declaração. Vícios de omissão e contradição. Nítido propósito modificativo, decorrente de pleito de nova valoração da prova. Embargos rejeitados. Em suas razões de recurso especial, a recorrenteBRADESCO SAÚDE S/A alegou ofensa aoo art. 13, inciso II, da Lei n.º 9.656/98, sob o fundamento de que anorma somente se aplica a apólicesindividuais, o que não é o caso dos autos, em que se está diante de uma apólice coletiva. Acenou pela ocorrência de dissídio jurisprudencial. Requereu, por fim, o provimento do recurso especial. Em suas razões de recurso especial, a recorrente, ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. alegoua legalidade da cláusula de rescisão, que se encontra em consonância com o ordenamento vigente da Agência Nacional de Saúde Suplementar -ANS, bem como, que cumpriu todos os requisitos previstos nas respectivas Resoluções Normativas da ANS acerca da rescisão contratual, quais sejam, aviso prévio de 60 (sessenta) dias e decurso de 12 (doze) meses de vigência do contrato.Acenou pela ocorrência de dissídio jurisprudencial. Requereu, por fim, o provimento do recurso especial. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Em razão da similitude das alegações, passo a exame em conjunto dos recursos especiais. Os recursos especiais merecem parcial provimento. Com efeito, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,não se revela abusiva a cláusula que prevê a não renovação de contrato de seguro de saúdequando firmado na modalidade em grupo. A propósito: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DEMANDA VOLTADA À MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RESCISÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DECORRENTE DA PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO SUB JUDICE. PRÁTICA ABUSIVA AUSENTE.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada quando do julgamento do Recurso Especial 880.605/RN (Rel. p/ Acórdão Ministro Massami Uyeda, julgado em 13.06.2012, DJe 17.09.2012), não se revela abusiva a cláusula que prevê a não renovação de contrato de seguro de vida quando firmado na modalidade em grupo. 2. "A cláusula de não renovação do seguro de vida, quando faculdade conferida a ambas as partes do contrato, mediante prévia notificação, independe de comprovação do desequilíbrio atuarial-financeiro, constituindo verdadeiro direito potestativo" (REsp 1.569.627/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 22.02.2018, DJe 02.04.2018). 3. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1631240/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS 1. "A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que é de um ano o prazo prescricional para o segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo propor ação de indenização por danos morais decorrentes da recusa da seguradora em renovar o contrato" (AgRg nos EREsp 1394679/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/9/2014, DJe 1º/10/2014). 2. "O exercício do direito de não renovação do seguro de vida em grupo pela seguradora não fere o princípio da boa-fé objetiva, mesmo porque o mutualismo e a temporariedade são ínsitos a essa espécie de contrato" (AgInt nos EREsp 1320926/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22.2.2017, DJe 7.3.2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no Ag 1392787/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 17/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRAZO DETERMINADO. NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO ANTIGO.RESCISÃO UNILATERAL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS SEGURADOS. LEGALIDADE.POSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Segunda Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do REsp nº 880.605/RN, firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. 3. Os segurados não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para dar parcial provimento ao recurso especial manejado pela seguradora. 4. Deve ser mantida a incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC porque ficaram caracterizados como protelatórios os embargos de declaração anteriormente interpostos, sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ou seja, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 5. Em razão da manifesta improcedência do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.(AgInt nos EDcl no REsp 1751156/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019, g.n.) Efetivamente, háentendimento, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça,no sentido de que o disposto no art.13, parágrafo único, inciso II, da Lei n.º9.656/98, vedando a resilição unilateral dos contratos de plano de saúde, não se aplica às modalidades coletivas, tendo incidência apenas nas espécies individuais ou familiares. A propósito: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.CATEGORIA. MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. CLÁUSULA CONTRATUAL. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE.CONFIGURAÇÃO. CARACTERÍSTICAS HÍBRIDAS. PLANO INDIVIDUAL E COLETIVO.CDC. INCIDÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE. REAJUSTES ANUAIS.MECANISMO DO AGRUPAMENTO DE CONTRATOS. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA.IDOSO. PERCENTUAL ABUSIVO. DEMONSTRAÇÃO. QUANTIAS PAGAS A MAIOR.DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OBSERVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. As questões controvertidas nestes autos são: se é válida a cláusula contratual que admite a rescisão unilateral e imotivada do plano de saúde coletivo empresarial que contém menos de 30 (trinta) beneficiários e se a devolução das quantias de mensalidades pagas a maior deve se dar a partir de cada desembolso ou do ajuizamento da demanda. 3. É vedada a suspensão ou a rescisão unilateral nos planos individuais ou familiares, salvo por motivo de fraude ou de não pagamento da mensalidade por período superior a 60 (sessenta) dias (art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998). Incidência do princípio da conservação dos contratos. 4. Nos contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos, admite-se a rescisão unilateral e imotivada após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, desde que haja cláusula contratual a respeito (art. 17, caput e parágrafo único, da RN ANS nº 195/2009). (..) 8. Em vista das características dos contratos coletivos, a rescisão unilateral pela operadora é possível, pois não se aplica a vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998, mas, ante a natureza híbrida e a vulnerabilidade do grupo possuidor de menos de 30 (trinta) beneficiários, deve tal resilição conter temperamentos, incidindo, no ponto, a legislação do consumidor para coibir abusividades, primando também pela conservação contratual (princípio da conservação dos contratos). (..) 11. Recurso especial parcialmente provido.(REsp 1553013/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018) No entanto, a jurisprudência de ambas as Turmas da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça excepciona uma situação específica,considerando abusiva a rescisão contratual de plano de saúde, individual ou coletivo, por parte da operadora, durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento de emergência ou de urgência, garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. ABUSIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. .. 2. Não há ilegalidade na extinção desmotivada do pacto coletivo de seguro assistencial à saúde, pois a regra proibitiva existente na Lei 9.656/1998apenas tem incidência nos contratos individuais ou familiares. 3. Todavia, a jurisprudência deste Tribunal Superior reconhece como abusiva a extinção do contrato coletivo ou individual de seguro-saúde enquanto o segurado estiver submetido a tratamento médico de doença grave. 4. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1828937/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU EM PARTE O APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. .. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ainda que seja possível a rescisão unilaterial imotivada de plano de saúde coletivo, deve ser mantida a cobertura enquanto perdurar o tratamento médico a que esteja submetido o beneficiário. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1401846/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE COM MENOS DE TRINTA USUÁRIOS. RESILIÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVO IDÔNEO. AGRUPAMENTO DE CONTRATOS. LEI 9.656/98. RESOLUÇÃO ANS 195/2009 E RESOLUÇÃO ANS 309/2012. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DE TRATAMENTO. SÚMULA 568 DO STJ. 1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. 2. O artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, que veda a resilição unilateral dos contratos de plano de saúde, não se aplica às modalidades coletivas, tendo incidência apenas nas espécies individuais ou familiares. Precedentes das Turmas da Segunda Seção do STJ. 3. A regulamentação dos planos coletivos empresariais (Lei nº 9.656/98, art. 16, VII) distingue aqueles com menos de trinta usuários, cujas bases atuariais se assemelham às dos planos individuais e familiares, impondo sejam agrupados com a finalidade de diluição do risco de operação e apuração do cálculo do percentual de reajuste a ser aplicado em cada um deles (Resoluções 195/2009 e 309/2012 da ANS). 4. Nesses tipos de contrato, em vista da vulnerabilidade da empresa estipulante, dotada de escasso poder de barganha, não se admite a simples rescisão unilateral pela operadora de plano de saúde, havendo necessidade de motivação idônea. Precedentes. 5. É abusiva a rescisão contratual de plano de saúde, individual ou coletivo, por parte da operadora, durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento de emergência ou de urgência, garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física.Precedentes. 6. Agravo interno no recurso especial não provido.(AgInt no REsp 1862008/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020, g.n.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE SUPLEMENTAR.RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO.RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO STJ.MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE. TRATAMENTO DE CÂNCER. INTERRUPÇÃO.BOA-FÉ. CONTROLE JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.MAJORAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 29/09/15. Recurso especial interposto em 24/11/16 e concluso ao gabinete em 06/11/17. 2. O propósito recursal é definir se é válida, em qualquer circunstância, a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo por parte da operadora de plano de saúde. 3. A ANS estabeleceu por meio de Resolução Normativa que os contratos coletivos por adesão ou empresarial "somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias" (art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/09). 4. Não se pode admitir que a rescisão do contrato de saúde - cujo objeto, frise-se, não é mera mercadoria, mas bem fundamental associado à dignidade da pessoa humana - por postura exclusiva da operadora venha a interromper tratamento de doenças e ceifar o pleno restabelecimento da saúde do beneficiário enfermo. 5. Deve ser mantida a validade da cláusula contratual que permite a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, desde que haja motivação idônea. 6. No particular, a beneficiária estava em pleno tratamento de tumor cerebral e foi surpreendida com a rescisão unilateral e imotivada do plano de saúde. Considerando as informações concretamente registradas pelo acórdão recorrido, mantém-se o vínculo contratual entre as partes, pois inexistente motivação idônea para a rescisão do plano de saúde. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários.(REsp 1762230/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 15/02/2019, g.n.) Dessa forma, verifica-se que, ainda que seja possível a resilição unilateralimotivada de plano de saúde coletivo, o Superior Tribunal de Justiçareconhece abusiva a rescisão do contrato em relação ao beneficiário que se encontre em tratamento de saúde. Na hipótese dos autos, conforme já destacado e devidamente demonstrado, mediante relatório médico, desde apetição inicial,a empresa requerente possui beneficiários que estão realizando tratamentos médicos fundamentais para preservação da sua vida esaúde. Assim, deve ser mantida a cobertura contratualpara resguardar a continuidade do tratamento médico dos beneficiários. Ante o exposto, com arrimo no art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, conheço e dou parcial provimento aos recursos especiaispara reconhecer a possibilidade de resilição unilateral do contrato,devendo, todavia, ser mantida a cobertura contratual para osbeneficiários que o necessitam enquanto perdurar os respectivos tratamentos médicos Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL PROMOVIDA PELA SEGURADORA DE SAÚDEE ADMINISTRADORA DOS BENEFÍCIOS DO SEGURO. POSSIBILIDADE DE QUEBRA UNILATERAL.TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. ABUSIVIDADE. PRESERVAÇÃO DA CONTRATO. NECESSIDADE. 1. A Segunda Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do REsp nº 880.605/RN, firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual estabelecendoa possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. 2. Com efeito, oentendimento, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que o art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 9.656/98, que veda a resilição unilateral dos contratos de plano de saúde, não se aplica aos planoscoletivos, tendo incidência apenas nas modalidadesindividuais ou familiares. 3. No entanto, a jurisprudência de ambas as Turma da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça excepcionam uma situação específica,considerando abusiva a resiliçãocontratual de plano de saúde, individual ou coletivo, por parte da operadora, durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento de emergência ou de urgência, garantidor da sua vida ou saúde. 4. RECURSOSESPECIAISCONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.