REsp 1940755 - DECISAO

REsp 1940755 - DECISAO

O acórdão manteve que, em consonância com a jurisprudência do STJ, é abusiva a rescisão unilateral do plano de saúde enquanto o beneficiário estiver submetido a tratamento médico de doença grave, por violar a boa-fé objetiva e a função social do contrato; assim, aplicando-se o entendimento consolidado (incidência da...

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Parties
Recorrente: Bradesco Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Tratamento Médico Durante Resilição Contratual, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Direito Contratual Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Tratamento Médico Durante Resilição Contratual Princípio Da Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

Bradesco Saúde S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 Abrangência do art. 35-C da Lei n. 9.656/1998 quanto a tratamento médico grave
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ (ex.: Súmula 83 e Súmula 568)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, em consonância com a jurisprudência do STJ, é abusiva a rescisão unilateral do plano de saúde enquanto o beneficiário estiver submetido a tratamento médico de doença grave, por violar a boa-fé objetiva e a função social do contrato; assim, aplicando-se o entendimento consolidado (incidência da Súmula 83/STJ), negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.