AREsp 1679613 - DECISAO

AREsp 1679613 - DECISAO

Mantida a obrigação de permanência do convênio em relação ao beneficiário DOUGLAS NERI OLMOS durante seu tratamento médico, por se tratar de hipótese em que a rescisão seria abusiva; contudo, afastada a condição imposta pelo Tribunal de origem de que a extinção do contrato, após o tratamento, somente poderia ocorrer mediante oferta de plano individual, já que a jurisprudência do STJ reconhece o direito de rescisão do convênio coletivo sem o dever de ofertar plano individual, observados os requisitos e exceções estabelecidos na jurisprudência.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Beneficiário: DOUGLAS NERI OLMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo e dou provimento parcial ao recurso
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Manutenção Da Cobertura Durante Tratamento Médico, Obrigação De Oferta De Plano Individual (migração), Requisitos De Rescisão De Planos Coletivos (vigência Mínima, Notificação, Grupos Pequenos)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Manutenção Da Cobertura Durante Tratamento Médico Obrigação De Oferta De Plano Individual (migração) Requisitos De Rescisão De Planos Coletivos (vigência Mínima, Notificação, Grupos Pequenos)

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

DOUGLAS NERI OLMOS

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o plano de saúde coletivo ser rescindido unicamente pela operadora?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 13 da Lei 9.656/1998 às modalidades coletivas
  3. 3 Dever da operadora de oferecer plano individual ao término do tratamento do beneficiário

Ratio Decidendi

Mantida a obrigação de permanência do convênio em relação ao beneficiário DOUGLAS NERI OLMOS durante seu tratamento médico, por se tratar de hipótese em que a rescisão seria abusiva; contudo, afastada a condição imposta pelo Tribunal de origem de que a extinção do contrato, após o tratamento, somente poderia ocorrer mediante oferta de plano individual, já que a jurisprudência do STJ reconhece o direito de rescisão do convênio coletivo sem o dever de ofertar plano individual, observados os requisitos e exceções estabelecidos na jurisprudência.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e dou provimento parcial ao recurso

Orders

  • Manter a obrigação de permanência do convênio em relação ao beneficiário DOUGLAS NERI OLMOS durante seu tratamento médico
  • Garantir o direito de rescisão do convênio coletivo sem o dever de ofertar plano individual, nos moldes da jurisprudência do STJ