AREsp 1434116 - ACORDAO

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Mantida a decisão que conheceu do agravo e proveu parcialmente o recurso especial porque, na hipótese concreta de contrato coletivo com reduzido número de beneficiários (cinco), aplica-se a jurisprudência do STJ que veda a rescisão unilateral imotivada pela operadora por conta da vulnerabilidade da estipulante; não há óbice das Súmulas 5, 7 e 211/STJ, pois a Corte de origem enfrentou a questão sem revolver matéria probatória além do quadro fático delineado.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Recorrente: M SANTOS PUBLICIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo e proveu parcialmente o recurso especial
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Vulnerabilidade Da Estipulante, Prequestionamento, Jurisprudência E Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Vulnerabilidade Da Estipulante Prequestionamento +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

M SANTOS PUBLICIDADE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo com poucos beneficiários
  2. 2 Abusividade do reajuste por sinistralidade e necessidade de demonstração atuarial
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e incidência de súmulas

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que conheceu do agravo e proveu parcialmente o recurso especial porque, na hipótese concreta de contrato coletivo com reduzido número de beneficiários (cinco), aplica-se a jurisprudência do STJ que veda a rescisão unilateral imotivada pela operadora por conta da vulnerabilidade da estipulante; não há óbice das Súmulas 5, 7 e 211/STJ, pois a Corte de origem enfrentou a questão sem revolver matéria probatória além do quadro fático delineado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo e proveu parcialmente o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que afastou a possibilidade de rescisão unilateral injustificada do plano de saúde no caso concreto.