AREsp 1675882 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a ilegalidade da rescisão por falta de notificação direta ao beneficiário com antecedência mínima de 60 dias — atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, de modo que não há espaço para reforma na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravado: MARIA JOSE DA SILVA BASTOS; Interessada: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Notificação Prévia De 60 Dias, Incidência Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Notificação Prévia De 60 Dias Incidência Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

MARIA JOSE DA SILVA BASTOS

Agravado

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da rescisão unilateral do plano coletivo por ausência de notificação direta ao beneficiário com antecedência mínima de 60 dias
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF em razão da ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente no recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a ilegalidade da rescisão por falta de notificação direta ao beneficiário com antecedência mínima de 60 dias — atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, de modo que não há espaço para reforma na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno