REsp 1891954 - ACORDAO

REsp 1891954 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a rescisão unilateral de plano coletivo seja admitida após 12 meses e com notificação prévia de 60 dias, esta Corte entende ser abusiva a rescisão quando o beneficiário esteja em tratamento médico garantidor da sobrevivência ou incolumidade física; no caso, a recorrida encontrava-se em tratamento oftalmológico (ceratocone), razão pela qual a tentativa de rescisão foi mantida como inadequada.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Tratamento Médico Do Beneficiário, Abusividade, Manutenção De Cobertura
Processo Civil Direito Civil Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Tratamento Médico Do Beneficiário Abusividade Manutenção De Cobertura

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo após 12 meses e mediante notificação prévia de 60 dias
  2. 2 Abusividade da rescisão quando o beneficiário se encontra em tratamento médico que garante sua sobrevivência e/ou incolumidade física
  3. 3 Requisitos para validade da rescisão unilateral: previsão contratual, vigência mínima de 12 meses, notificação prévia de 60 dias e ausência de tratamento médico do beneficiário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a rescisão unilateral de plano coletivo seja admitida após 12 meses e com notificação prévia de 60 dias, esta Corte entende ser abusiva a rescisão quando o beneficiário esteja em tratamento médico garantidor da sobrevivência ou incolumidade física; no caso, a recorrida encontrava-se em tratamento oftalmológico (ceratocone), razão pela qual a tentativa de rescisão foi mantida como inadequada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno