AREsp 1860195 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte: não se pode obrigar a operadora a manter o ex-beneficiário no plano coletivo extinto nas mesmas condições pecuniárias, sendo possível, porém, exigir que o beneficiário seja previamente notificado e tenha a opção de migração para plano individual ou familiar administrado pela mesma operadora sem imposição de nova carência; além disso, a alegação de que a operadora não comercializa planos individuais não foi objeto de decisão do tribunal de origem (ausência de prequestionamento), inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). Incide também o óbice da Súmula...

Parties
Agravante / Recorrente: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A; Autor / Parte Agravada: NILSON MARCELO DOS SANTOS NERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Colegiado
Outcome
nega-se provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Migração Para Plano Individual Sem Carência, Ônus Sucumbencial, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Migração Para Plano Individual Sem Carência Ônus Sucumbencial Danos Morais +3 more

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Parties

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Agravante / Recorrente

NILSON MARCELO DOS SANTOS NERES

Autor / Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de oferecer migração para plano individual após rescisão unilateral de contrato coletivo
  2. 2 Possibilidade de impor manutenção do titular no contrato coletivo extinto nas mesmas condições pecuniárias
  3. 3 Prequestionamento acerca da alegação de que a operadora não comercializa planos individuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte: não se pode obrigar a operadora a manter o ex-beneficiário no plano coletivo extinto nas mesmas condições pecuniárias, sendo possível, porém, exigir que o beneficiário seja previamente notificado e tenha a opção de migração para plano individual ou familiar administrado pela mesma operadora sem imposição de nova carência; além disso, a alegação de que a operadora não comercializa planos individuais não foi objeto de decisão do tribunal de origem (ausência de prequestionamento), inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). Incide também o óbice da Súmula...

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.