AREsp 1878893 - DECISAO

AREsp 1878893 - DECISAO

O acórdão recorrido deixou de observar a jurisprudência dominante do STJ sobre a rescisão unilateral de planos coletivos (previsão contratual, vigência mínima de 12 meses, notificação prévia de 60 dias e exceções), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinação de retorno dos autos ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Em Parte Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço em parte do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Requisitos De Vigência E Notificação, Direito À Manutenção No Plano, Migração Para Plano Individual, Exceções Para Pequenos Grupos E Usuários Em Tratamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Requisitos De Vigência E Notificação Direito À Manutenção No Plano Migração Para Plano Individual Exceções Para Pequenos Grupos E Usuários Em Tratamento

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Em Parte Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo
  2. 2 requisitos para validade da rescisão unilateral (previsão contratual, vigência mínima de 12 meses, notificação prévia de 60 dias)
  3. 3 exceções para grupos com menos de 30 usuários e beneficiários em estado de saúde grave

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido deixou de observar a jurisprudência dominante do STJ sobre a rescisão unilateral de planos coletivos (previsão contratual, vigência mínima de 12 meses, notificação prévia de 60 dias e exceções), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam verificados esses requisitos e reapreciada a matéria sem reexame probatório pelo STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisados os requisitos para o exercício do direito à rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, nos moldes da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.