REsp 1931390 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição, interposto por ERMELINDA CORREA GOMES em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral imotivada. Possibilidade de rescisão unilateral das apólices coletivas. Precedentes do C. STJ. Disposição contratual válida. Efetivo cancelamento da apólice. Operadora que rescindiu unilateralmente o contrato de prestação de serviços. Plano que vigorou por mais de doze meses. Notificação sobre o encerramento com antecedência legalmente prevista, facultando-se aos beneficiários a adesão a plano individual ou familiar. Observância dos requisitos do art. 17 da Resolução ANS nº 195, de 14 de julho de 2009 e da Resolução CONSU nº 19/99. Inexistência de obrigação de que tais planos individuais fornecidos tenham o mesmo prêmio mensal do contrato coletivo, haja vista que alterado o custeio. Avença que prevê expressamente a possibilidade de rescisão unilateral. Ato impugnado que decorre de exercício regular de direito da prestadora de assistência médico- hospitalar. Embora haja a necessidade de tratamento médico continuado (art. 35-E, inciso IV, da Lei nº 9.656/98), não houve suspensão da prestação de serviços. Ação improcedente. Recurso provido." (fl. 200) Nas razões do apelo, a recorrente aponta violação ao art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/98, sustentando, em síntese, ser abusivo o cancelamento unilateral, pela operadora, de plano de saúde individual, categoria a que pertence o contrato celebrado pela autora. Contrarrazões às fls. 223/233. Parecer do MPF pelo provimento do apelo (fls. 245/251). É o relatório. O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido da ação de obrigação de fazer, anotando ser fato incontroverso que o contrato de plano de saúde titularizado é coletivo (isto é, contratado entre operadora e empregador da autora), bem como que há cláusula no instrumento permitindo a rescisão unilateral do ajuste. Eis trechos do aresto: "Dessume-se dos autos que a apelada, que juntamente com seus dependentes, é beneficiária de apólice de seguro coletiva fornecida pela recorrida, ingressara com ação visando a manutenção da apólice de seguro coletivo. Do conjunto probatório, tem-se que o contrato de seguro-saúde foi firmado em 01/08/2010 (fls. 6/7), com sucessivas renovações, entre a operadora de saúde e a empregadora da autora. Ocorre que, em 27/09/2018, a requerente fora informada que o seguro saúde seria rescindido a partir de 27/12/2018, com a possibilidade de migração e contratação de plano de saúde individual, sem carências, com desconto de 25% em todas as mensalidades durante a vigência do contrato. Pois bem. Marque-se que o plano de saúde em apreço insere-se na modalidade coletivo empresarial, de forma que é admitido seu cancelamento de forma unilateral, ressaltando que há cláusula contratual prevendo tal ajuste, fato incontroverso." (fls. 201/202) A parte recorrente, por sua vez, sustenta que o contrato de plano de saúde é de natureza individual, celebrado entre operadora e pessoa física, motivo pelo qual se aplicaria a vedação de rescisão unilateral prevista no art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/98. De rigor, não compete a esta Corte Superior reanalisar a natureza do contrato juntado aos autos, se individual ou coletivo, dada a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. No entanto, mesmo partindo da premissa adotada pelo acórdão recorrido (isto é, de que o contrato é coletivo), não está a operadora autorizada a rescindir o ajuste durante o período de tratamento da autora, sobretudo diante de doença grave, sob pena de ofensa ao princípio da função social dos contratos e da boa-fé. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EMPREGADO DEMITIDO. ARTIGO 30 DA LEI 9.656/1998. MANUTENÇÃO ALÉM DO PRAZO. TRATAMENTO MÉDICO ONCOLÓGICO. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. ALTERNATIVA DE PORTABILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão exigiria o revolvimento do acervo fático e probatório e desafia as teses firmadas pelo v. acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados de Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência reconhece que, em se tratando de contrato coletivo de plano de saúde, mesmo não sendo aplicável o art. 13 da Lei 9.656/98, as cláusulas previamente estabelecidas não podem proteger práticas abusivas e ilegais, com o cancelamento promovido no momento em que o segurado necessita da cobertura. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1392149/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Não obstante o plano de saúde coletivo possa ser rescindido unilateralmente, mediante prévia notificação do usuário, esta Corte reconhece ser abusiva a rescisão do contrato durante o tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física, como no caso em apreço, no qual a segurada diagnosticada com câncer se encontra em tratamento oncológico. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1298878/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018) Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença às fls. 169/172, quanto às obrigações de manutenção do plano de saúde, mas limitando a responsabilidade da operadora ao término do tratamento da doença que ora acomete a autora da demanda. Publique-se