AREsp 1932656 - DECISAO

AREsp 1932656 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte. Não se conheceu do recurso especial pela alínea c por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial. No mérito (alínea a), o Tribunal concluiu que a rescisão unilateral do plano coletivo, sem notificação individual da beneficiária, é irregular e ineficaz em relação ao usuário, em consonância com a jurisprudência do STJ, e, assim, desproveu o recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente/agravante: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.; Autora/beneficiária/parte Recorrida: Autora (beneficiária, 97 anos); Administradora/intermediária: Aliança Administradora de Benefícios de Saúde S.A.; Estipulante: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovo-lo.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Dever De Notificar Beneficiários, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Dever De Notificar Beneficiários Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.

Recorrente/agravante

Autora (beneficiária, 97 anos)

Autora/beneficiária/parte Recorrida

Aliança Administradora de Benefícios de Saúde S.A.

Administradora/intermediária

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA

Estipulante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §§1º e 2º do RISTJ)
  2. 2 aplicabilidade do dever de notificar individualmente beneficiários em rescisão de plano de saúde coletivo
  3. 3 validade da rescisão unilateral de contrato coletivo sem notificação dos beneficiários

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte. Não se conheceu do recurso especial pela alínea c por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial. No mérito (alínea a), o Tribunal concluiu que a rescisão unilateral do plano coletivo, sem notificação individual da beneficiária, é irregular e ineficaz em relação ao usuário, em consonância com a jurisprudência do STJ, e, assim, desproveu o recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovo-lo.

Orders

  • Desprover o recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.