AREsp 1905352 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fl. 557): Apelação. Plano de saúde coletivo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo sem prévia notificação. Inobservância das prescrições legais relativas à denúncia do contrato, notadamente a prévia notificação do beneficiário com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. A despeito de ter sido acostado às fls. 155 dos autos documento alusivo à notificação, não comprovou a ré ter sido o mesmo recebido pelos autores e sequer remetido ao seu domicílio, o que, aliás, foi expressamente impugnado em audiência de conciliação. Ademais, deveria a operadora ter oferecido a migração para plano individual, nas mesmas condições do anterior, consoante previsto no art. 1º da Resolução CONSU nº 19/99 e no art. 13 da RN 254/2011, o que, contudo, não ocorreu. Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 se mostra razoável e adequada ao evento. Súmula 343 desta Corte. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 611-617). No recurso especial, a recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts.1.022, II, do novo CPC; 13, parágrafo único, II, 35-A e 35-E, III, da Lei n. 9.656/1998; e186, 187 e 927 do CC. Argumentou que se opôs ao acórdão que, sem apreciar todos os pontos suscitados pela insurgente, embora julgados os embargos de declaração, mantevea irregularidadena rescisão unilateral de contrato de plano coletivo de saúde. Arguiu que a necessidade de prévia ciência do seguradoé cabível, apenas, nosplanos individuais ou familiares. Frisou ainexistência de ato ilícito indenizável, razão por que não seria viável a fixação de indenização por danos morais, inclusive estipulada em valor exacerbado - R$ 6.000,00 (seis mil reais). Nesse contexto, destacou que houve a comunicação prévia da empresa estipulante, com antecedência de 60 (sessenta) dias, conferindo legalidade à medida.Requereu o provimento do recurso especial(e-STJ, fls. 623-646). Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 736-741). Contraminuta não apresentada (e-STJ, fl. 789). Brevemente relatado, decido. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do novo CPC. O acórdãodirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. A segunda instância firmou que a insurgente não comprovou que o consumidor teria sido previamente notificado da rescisão do contrato de plano de saúde coletivo. Nesse sentido, estampou a ocorrência de abusividade. Nota-se (e-STJ, fls. 560-561): A ré sustenta que a rescisão se operou dentro dos ditames legais e contratuais, reafirmando que houve a notificação com aviso prévio de mais de 60 dias. Cediço que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos podem ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de12 (doze) meses, mediante prévia notificação com antecedência mínima de sessenta dias, consoante previsto no artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009. Na espécie, entretanto, a despeito de ter sido acostado às fls. 155 dos autos documento alusivo à notificação, não comprovou ter sido o mesmo recebido pelos autores e sequer remetido ao seu domicílio, o que, aliás, foi expressamente impugnado em audiência de conciliação (fls. 295/296). Confira-se: .. Assim, forçoso reconhecer que não foram observadas as prescrições legais relativas à denúncia do contrato, notadamente a prévia notificação do beneficiário com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, afigurando-se abusiva, portanto. Também concluiu o aresto que a insurgente não fez prova de que não mais mantinha plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, embora tenha sido provocada para fazê-lo. Observe-se (e-STJ, fl. 562): Assim, deveria a ré ter oferecido a migração para plano individual, nas mesmas condições do anterior, consoante previsto no art. 1º da Resolução CONSU nº 19/99 e no art. 13 da RN 254/2011, o que, contudo, não ocorreu. De se observar, ainda, que não há prova de que a operadora não mantenha plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, sendo certo que a apelante, instada a especificar provas (fl. 348), informou que não havia mais provas a produzir (fl. 355). Em razão desse quadro, a Corte estadual reconheceu ter havido ato ilícito, e não mero inadimplemento contratual. Fixou-se, como reparação pelos danos morais verificados, o montante deR$ 6.000,00 (seis mil reais). Observe-se (e-STJ, fls. 562-563): Relembre-se que os autores são beneficiários do plano de saúde coletivo há mais de 05 anos e foram surpreendidos com o cancelamento justamente quando o menor Nicolas estava recebendo cobertura para tratamento em home care. Nessas circunstâncias, a manutenção da condição de beneficiários do plano coletivo em razão do tratamento médico que vem recebendo o menor Nicolas é medida que concretiza o princípio da dignidade da pessoa, pois a rescisão do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do paciente, que se encontra em situação de vulnerabilidade e se dispôs a assumir o pagamento integral da mensalidade. Quanto aos danos morais, embora, em regra, o inadimplemento contratual não seja capaz de configurar dano moral, na espécie há que se reconhecer que o cancelamento do plano e o não oferecimento de migração para plano individual, nas mesmas condições de coberturas e isento de carências, causaram abalo emocional aos apelados, além de frustrar a expectativa destes quanto à prestação do serviço de saúde contratado, respaldando, por consequência, a condenação à reparação moral. No que pertine à verba indenizatória, é cediço que deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem olvidar do caráter punitivo-pedagógico do qual a medida é dotada, de maneira que não importe enriquecimento indevido do ofendido, tão pouco perca o cunho de prevenção à ofensa. Na espécie, o valor de R$6 .000,00arbitrado na sentença se mostra razoável e adequado ao evento, não desafiando redução, tanto mais que nos termos da Súmula nº 343 desta Corte, in verbis: .. . Todas essas ponderações - carência de notificação prévia da parte segurada, ausência de produção de provas no sentido de que não ofereceria plano de saúde individual ou familiar e ocorrência de danos morais, com indenização fixada em quantum razoável -foram feitas com base em fatos, provas e termos contratuais, ocasionado o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. Por fim, não se desconhece que a conclusão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior - incidência da Súmula 83/STJ. Mesmo em contrato de plano de saúde coletivo, énecessária a prévia ciência do usuário da resilição, e não apenas da estipulante, como ocorreu. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL.AUSÊNCIA DE PRÉVIA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e revisão das cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. Na origem, o Tribunal analisou a prova dos autos para concluir que não foi observado o dever de informação quanto à rescisão unilateral do plano de saúde. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3. "O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009)" (AgInt no AREsp 885.463/DF, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 9/3/2017, DJe 8/5/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1870961/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 01/09/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO NO PLANO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). Nada obstante, no caso de usuário em estado de saúde grave, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), deve-se aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1433637/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 23/05/2019) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RESCISÃO CONTRATUAL FEITA SEM RESPEITAR O DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR DE SUA OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE PROVA DE QUE A INSURGENTE NÃO OFERECERIA PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE FAMILIAR OU INDIVIDUAL. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUESTÕES FUNDADAS EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E EM TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.