REsp 1968046 - DECISAO

REsp 1968046 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por contrariar a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual os contratos de planos de saúde coletivos com menos de 30 beneficiários exigem motivação idônea para rescisão unilateral; assim, mantiveram-se a invalidade da rescisão e a condenação por dano moral reconhecidas...

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Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINHAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Aplicação Da Lei N. 9.656/1998, Vulnerabilidade Do Estipulante, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Aplicação Da Lei N. 9.656/1998 Vulnerabilidade Do Estipulante Dano Moral Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED CAMPINHAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 13 da Lei n. 9.656/1998 a plano coletivo com menos de 30 beneficiários
  2. 2 Validade da rescisão unilateral imotivada do plano coletivo
  3. 3 Existência de dano moral decorrente da negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por contrariar a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual os contratos de planos de saúde coletivos com menos de 30 beneficiários exigem motivação idônea para rescisão unilateral; assim, mantiveram-se a invalidade da rescisão e a condenação por dano moral reconhecidas pelo TJSP, sendo inviável o reapreciamento de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, foi aplicada a majoração de honorários previstos no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.