REsp 2100234 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 859): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. SUCESSÃO PROCESUAL EM MOMENTO ANTERIOR À SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO EMRELAÇÃO AO AUTOR FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. VALORES INEXATOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. -A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde empresarial coletivo é possível, desde que precedida de notificação e disponibilizada a migração para plano individual. -Deferido o pedido de sucessão processual em momento anterior à prolação da sentença, não há que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao autor falecido. -A apresentação ou não de proposta de acordo se inclui dentro do rol de prerrogativas das partes, não constituindo litigância de má-fé a mera opção pela não formulação de proposta de acordo. - Não havendo certeza quanto ao montante a ser levantado, demonstra-se prudente aguardar o trânsito em julgado da sentença e a liquidação antes de que se proceda à expedição de alvará da quantia depositada em juízo, evitando-se eventuais práticas de novos atos processuais que atentem contra a celeridade processual. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 914/918). Em suas razões (e-STJ fls. 931/949), a parte aponta dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 1.022 do CPC/2015, pela (e-STJ fl. 940): .. ausência de análise dos fundamentos apresentados pelos recorrentes para impossibilidade de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, no caso em tela, tendo em vista que o beneficiário se encontrava em tratamento de câncer. (ii) arts. 187, 422 e 423 do CC, pois (e-STJ fl. 943): O que ocorre no caso em tela, pois, diante da gravidade da doença -Câncer em Estágio de Metáfase -a utilização do plano se tornou imprescindível para a sobrevivência do Sr. Juscelino, bem como para crescimento saudável dos seus filhos(ora dependentes do contrato e recorrentes). Nesta toada, se nota que no momento em que o contrato passou a ser útil para os beneficiários, a recorrida, de forma temerária/desumana, promoveu o cancelamento unilateral do mesmo. Desta feita, o acórdão recorrido, ao permitir a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, quando o aut or o utilizava para tratamento do Câncer, violou, data venia, os princípios da função social do contrato e da boa-fé .. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 961/972). O recurso foi admitido na origem. Parecer do MPF pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 997/1.002). É o relatório. Decido. No presente caso, apesar da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem manteve omissão a respeito de questão pertinente ao deslinde da causa, oportunamente suscitada pela parte, qual seja, a impossibilidade de rescisão unilateral do contrato por parte do plano de saúde quando o beneficiário se encontrava em tratamento de câncer. É pacífico neste Tribunal o entendimento segundo o qual, não havendo apreciação dos declaratórios em relação a ponto relevante, impõe-se a anulação do acórdão recorrido para que o recurso seja novamente apreciado. Assim, constatada a omissão, considerando que a análise fático-probatória não pode ser realizada por este juízo especial, os autos devem retornar ao Tribunal de origem. Fica m prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. EMENTA