REsp 2123242 - DECISAO

REsp 2123242 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 283 do STF, pois o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (manutenção do plano enquanto houver beneficiários em tratamento) que não foi impugnado no recurso, impedindo o exame das questões suscitadas.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Falso Coletivo, Aplicabilidade Do Art. 13 Da Lei 9.656/98, Incidência Da Súmula 283/stf
Direito Contratual Direito Civil Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Falso Coletivo Aplicabilidade Do Art. 13 Da Lei 9.656/98 Incidência Da Súmula 283/stf

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 13 da Lei 9.656/98 a contratos rotulados como coletivos
  2. 2 Possibilidade de rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde
  3. 3 Caracterização de 'falso coletivo' e consequente aplicação de normas protetivas aos contratos individuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 283 do STF, pois o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (manutenção do plano enquanto houver beneficiários em tratamento) que não foi impugnado no recurso, impedindo o exame das questões suscitadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.