AREsp 2933752 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria revolvimento do acervo fático-probatório para reavaliar se houve motivação idônea para a rescisão contratual e se os requisitos formais foram observados, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não houve prova mínima pelo consumidor que justificasse a inversão automática do ônus da prova prevista no CDC.

Parties
Agravante: PADRE REUS TRANSPORTES (outro nome: VILHENA FREIOS E MOLAS LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula Nº 7/stj, Motivação Idônea, Planejamento De Requisitos Contratuais Para Rescisão
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Inversão Do Ônus Da Prova Súmula Nº 7/stj Motivação Idônea Planejamento De Requisitos Contratuais Para Rescisão

Case Brief

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Parties

PADRE REUS TRANSPORTES (outro nome: VILHENA FREIOS E MOLAS LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de motivação idônea para justificar a rescisão unilateral do plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor nos termos do art. 6º do CDC
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria revolvimento do acervo fático-probatório para reavaliar se houve motivação idônea para a rescisão contratual e se os requisitos formais foram observados, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não houve prova mínima pelo consumidor que justificasse a inversão automática do ônus da prova prevista no CDC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.