REsp 2211802 - ACORDAO

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A Corte concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão na fundamentação, tendo o Tribunal de origem enfrentado claramente as questões. Sustentou-se que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 não alcança os planos coletivos, autorizando a rescisão unilateral do contrato coletivo, desde que observadas normas de migração (Resolução CONSU nº19 e RN nº154/2011) e a operadora comercialize planos individuais para fins de migração sem carência; portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Autor; Recorridas: Recorridas; Ré: Operadora Ré; Estipulante: ABES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação Do Art. 13 Da Lei 9.656/1998, Migração Para Plano Individual Sem Cumprimento De Carência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação Do Art. 13 Da Lei 9.656/1998 Migração Para Plano Individual Sem Cumprimento De Carência +1 more

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Recorridas

Recorridas

Operadora Ré

Ré

ABES

Estipulante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC?
  2. 2 Aplica-se o art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 aos contratos coletivos?
  3. 3 É válida a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo?

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão na fundamentação, tendo o Tribunal de origem enfrentado claramente as questões. Sustentou-se que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 não alcança os planos coletivos, autorizando a rescisão unilateral do contrato coletivo, desde que observadas normas de migração (Resolução CONSU nº19 e RN nº154/2011) e a operadora comercialize planos individuais para fins de migração sem carência; portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015