AREsp 3015028 - DECISAO

AREsp 3015028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento: apesar de a rescisão unilateral poder ser formalmente válida, a suspensão da cobertura que resulte em risco à vida ou à saúde do usuário em tratamento ou internado viola direitos da personalidade e o dever de continuidade da assistência (conforme Tema 1.082/STJ e normas setoriais interpretadas em conjunto), configurando ato ilícito e ensejando responsabilidade solidária das operadoras e indenização por dano moral; não se admitiu reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Unimed Cáceres Cooperativa de Trabalho Médico; Agravada: Unimed Federação; Contratante: ADUNEMAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Exame Incidental Do Mérito Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Continuidade Do Tratamento Até Alta Médica, Responsabilidade Solidária (teoria Da Aparência), Portabilidade De Carência/migração, Dano Moral, Súmula 7/stj, Tema 1.082/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Continuidade Do Tratamento Até Alta Médica Responsabilidade Solidária (teoria Da Aparência) Portabilidade De Carência/migração +3 more

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Parties

Unimed Cáceres Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Unimed Federação

Agravada

ADUNEMAT

Contratante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Exame Incidental Do Mérito Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da rescisão unilateral de contrato coletivo por adesão
  2. 2 obrigação de manutenção da cobertura durante tratamento contínuo ou internação
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.082/STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento: apesar de a rescisão unilateral poder ser formalmente válida, a suspensão da cobertura que resulte em risco à vida ou à saúde do usuário em tratamento ou internado viola direitos da personalidade e o dever de continuidade da assistência (conforme Tema 1.082/STJ e normas setoriais interpretadas em conjunto), configurando ato ilícito e ensejando responsabilidade solidária das operadoras e indenização por dano moral; não se admitiu reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Manutenção da sentença que determinou o restabelecimento imediato do plano da beneficiária e a manutenção integral da cobertura até que a Unimed Federação efetive a portabilidade sem novo período de carência
  • Condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais