REsp 2254577 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE MENORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TEMA 1.082/STJ. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de forma suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que decida em sentido contrário ao interesse da parte recorrente. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.842.751/RS, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.082/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 1º/8/2022, consolidou o entendimento segundo o qual "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida". Súmula 83/STJ. 3. Configura deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, o recurso especial que alega violação de dispositivos legais de direito material sem demonstrar, de modo específico e articulado, a forma pela qual o acórdão recorrido teria afrontado tais normas. 4. Recurso especial desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido da autora em Ação de Obrigação de Fazer, determinando a manutenção do contrato de plano de saúde nos termos originalmente estabelecidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde pela ré foi abusiva, considerando a necessidade de continuidade dos tratamentos médicos dos autores, menores de idade. III. Razões de Decidir 3. A rescisão do contrato foi considerada abusiva, violando o ordenamento jurídico, especialmente devido à necessidade de continuidade dos tratamentos médicos dos autores, conforme laudo médico. 4. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, interpretando as cláusulas contratuais em favor dos beneficiários, parte hipossuficiente. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A operadora de saúde deve assegurar a continuidade dos cuidados de saúde dos usuários em tratamento médico garantidor de sua incolumidade física. 2. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor da parte hipossuficiente." (e-STJ, fl. 369) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 382/402). Em seu recurso especial, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses: (i) art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, pois teria havido omissão no acórdão recorrido ao não apreciar tese específica no sentido de que o tratamento para Transtorno do Espectro Autista não seria "garantidor da sobrevivência ou da incolumidade física", o que configuraria negativa de prestação jurisdicional. (ii) arts. 927, III, e 1.039 do Código de Processo Civil, pois a tese firmada no Tema 1.082 do Superior Tribunal de Justiça teria sido aplicada de forma indevida, uma vez que a beneficiária não estaria internada nem em tratamento indispensável à sobrevivência ou à integridade física, reclamando a correta distinção do precedente repetitivo. Alega, ainda, violação aos artigos 421, 478, ambos do Código Civil; e 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98. Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ, fls. 439/442). É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE MENORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TEMA 1.082/STJ. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de forma suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que decida em sentido contrário ao interesse da parte recorrente. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.842.751/RS, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.082/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 1º/8/2022, consolidou o entendimento segundo o qual "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida". Súmula 83/STJ. 3. Configura deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, o recurso especial que alega violação de dispositivos legais de direito material sem demonstrar, de modo específico e articulado, a forma pela qual o acórdão recorrido teria afrontado tais normas. 4. Recurso especial desprovido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia, como se verá adiante. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. De fato, é entendimento desta Corte Superior que a resilição unilateral de plano de saúde coletivo é válida, mas sua eficácia deve ser condicionada à alta médica do beneficiário, desde que este arque com as mensalidades, conforme entendimento consolidado no Tema 1.082 do STJ. Nos termos da referida tese firmada por esta Corte Superior sob o rito dos recursos repetitivos, "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida" (Tema 1.082/STJ ). Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL. CARÁTER ABUSIVO. APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido enfrentou diretamente as alegações de cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, rejeitando-as com base na fundamentação suficiente e na jurisprudência do STJ, que não exige que o julgador responda a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para decidir. 2. A resilição unilateral de plano de saúde coletivo durante tratamento médico essencial é válida, mas sua eficácia deve ser condicionada à alta médica do beneficiário, desde que este arque com as mensalidades, conforme entendimento consolidado no Tema 1.082 do STJ. 3. Nos termos da referida tese firmada por esta Corte Superior sob o rito dos recursos repetitivos, "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". 4. O acórdão recorrido harmoniza-se com o entendimento jurisprudencial desta Corte, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 3.024.875/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) No caso dos autos, alega a parte recorrente, em síntese, que, embora o transtorno do espectro autista exija acompanhamento multidisciplinar contínuo, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento do paciente, não se pode equipará-lo a um tratamento médico indispensável à manutenção da sobrevivência ou à preservação da incolumidade física do indivíduo. A Corte de origem, ao analisar a alegação de que a tese firmada no Tema 1.082 do Superior Tribunal de Justiça teria sido aplicada de forma indevida, uma vez que a beneficiária não estaria internada, nem em tratamento indispensável à sobrevivência ou à integridade física, reclamando a correta distinção do precedente repetitivo, assim decidiu: "A rescisão do contrato foi abusiva e viola o ordenamento jurídico. Os autores, menores de idade representados pela genitora, possuem contrato de plano de saúde com a requerida desde 01/10/2021. Entretanto, no dia 30 de abril de 2024, foram notificados da rescisão unilateral do plano de saúde pela operadora a partir de 31/05/2024. Ressalta-se que, conforme laudo médico acostado aos autos (fls. 33/34), um dos menores é portador de Transtorno do Espectro Autista Nível 3 de suporte (CID 10: F84.0), e o outro apresenta condição genética de Trissomia do Cromossomo 21 (CID 10: Q90). Dessa forma, ambos receberam recomendação médica para realização de tratamentos multidisciplinares e participavam de sessões diárias, sob cobertura do plano de saúde, até a notificação de rescisão contratual. Diante dos diagnósticos, a interrupção abrupta do tratamento, em decorrência do cancelamento do plano de saúde, poderá ameaçar a preservação da saúde dos pacientes e agravar o seu quadro clínico. Especialmente considerando a idade dos menores, dado que os referidos tratamentos na infância são fundamentais para o melhor desenvolvimento dos pacientes. Segundo entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento do Tema Repetitivo 1082, a operadora de saúde deve assegurar a continuidade dos cuidados de saúde dos usuários que se encontrem em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência, ainda que no exercício legítimo do direito de resilição unilateral. (..) Tal precedente, aliás, visa preservar o princípio da boa-fé contratual, uma vez que é da própria natureza do negócio jurídico formulado entre as partes lidar com eventos adversos de saúde, em que a vida do beneficiário e a garantia dos cuidados de saúde devem prevalecer sobre meras formalidades contratuais. Se não bastasse, em se tratando de contrato de plano de saúde (contrato de adesão), são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor da parte hipossuficiente, qual seja, o beneficiário, a fim de se estabelecer equilíbrio ao contrato. Com efeito, considerando o caráter fundamental do serviço contratado de garantir aos beneficiários o adequado tratamento médico, é vedado a operadora do plano de saúde simplesmente interromper o contrato, quando o paciente necessita de acompanhamento médico indispensável à manutenção da sua saúde. Nesse sentido, a rescisão promovida inopinadamente pela prestadora de serviços, sobretudo no decorrer de tratamento médico, não deve vincular os segurados, parte hipossuficiente e que não pode ser surpreendida com a ruptura da cobertura securitária. Diante deste cenário e visando resguardar a integridade física dos autores, acertada a manutenção de seu vínculo contratual, nos termos da r. sentença." (e-STJ, fls. 371/373) O entendimento acima encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, de que o tratamento do transtorno do espectro autista (TEA) deve ser contínuo e multidisciplinar, configurando-se assim como garantidor da sobrevivência ou da incolumidade física do paciente, razão pela qual é aplicável ao caso o Tema 1.082/STJ. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO CONTÍNUO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1082/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso Especial interposto por operadora de plano de saúde coletivo por adesão contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a reativação do contrato rescindido unilateralmente durante o tratamento de beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por considerar abusiva a rescisão contratual nesse contexto. O pedido visava a reforma do acórdão para reconhecer a validade da rescisão e afastar a obrigação de continuidade do vínculo contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão durante tratamento contínuo relacionado ao TEA; e (ii) estabelecer se o acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado no Tema 1082/STJ, autorizando o conhecimento do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia é decidida com base em análise de cláusulas contratuais e elementos probatórios específicos do caso concreto, o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e impede o conhecimento do recurso especial. 4. O Tribunal de origem reconhece a aplicação da tese firmada no Tema 1082/STJ, segundo a qual a operadora deve manter os cuidados assistenciais a beneficiário em tratamento garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, até alta médica, mediante o pagamento integral da contraprestação. 5. A condição de saúde do autor (TEA) demanda tratamento contínuo e multidisciplinar, cuja interrupção abrupta comprometeria seu desenvolvimento, justificando a manutenção do vínculo contratual à luz da função social do contrato e da boa-fé objetiva (CC, arts. 421 e 422). 6. Não há violação ao art. 1.022 do CPC, uma vez que todas as matérias relevantes foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, inexistindo omissão ou contradição. 7. Inviável o distinguishing pretendido pela recorrente, pois as circunstâncias fático-jurídicas são compatíveis com o precedente repetitivo aplicado. 8. O acórdão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, inclusive no que se refere à manutenção do tratamento até a efetiva alta (REsp 2.199.957/SP; REsp 2.155.408/SP). IV. DISPOSITIVO 9. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.223.941/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 18/9/2025.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. VÍCIO EMBARGÁVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INTUITO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO. RESCISÃO UNILATERAL. TRATAMENTO MÉDICO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. TEMA 1.082/STJ. APLICABILIDADE. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) o acórdão padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional; (ii) cabível a multa imposta pela Corte de origem no julgamento dos embargos de declaração opostos tidos por manifestamente protelatórios; e (iii) lícita a rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde ocorrida durante a realização de tratamento médico contínuo prescrito para o beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte. 3. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC somente é aplicável nas hipóteses em que constatada a intenção manifestamente protelatória na oposição dos embargos de declaração, o que não ocorreu na hipótese. Incidência da Súmula nº 98/STJ. 4. O tratamento multidisciplinar dirigido a pessoas com Transtorno do Espectro Autista reveste-se de natureza terapêutica essencial, com abordagem especializada, contínua e integrada, indispensável à preservação da integridade física e psíquica do paciente, bem como ao seu adequado desenvolvimento neuropsicomotor e social. 5. O tratamento destinado a pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista enquadra-se nos contornos estabelecidos pelo Tema 1.082/STJ, porquanto garantidor da incolumidade física do paciente, em consonância com os princípios da proteção integral, da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. 6. Ilícita a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde durante tratamento multidisciplinar contínuo de beneficiário com Transtorno do Espectro Autista, imprescindível para a manutenção de sua incolumidade física e psíquica, sobretudo quando demonstrado que a interrupção abrupta dos cuidados médicos poderá acarretar danos irreparáveis ao seu desenvolvimento. Inteligência do entendimento firmado no Tema 1. 082/STJ. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido tão somente para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (REsp n. 2.209.351/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/9/2025, DJEN de 15/9/2025.) Desta forma, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide o teor da Súmula 83/STJ. A parte recorrente alega, ainda, violação aos artigos 421, 478, ambos do Código Civil; 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, entretanto, não desenvolveu argumentação jurídica que evidenciasse a ofensa, tornando patente a falha na fundamentação do apelo especial e incidência da Súmula 284 do STF. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AFRONTA AO ART. 205 DO CC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. DECISÃO-SURPRESA NÃO CARACTERIZADA. OCORRÊNCIA DO CONTRADITÓRIO SOBRE A MATÉRIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nas razões recursais, a parte recorrente apontou violação do art. 205 do CC; entretanto, não desenvolveu argumentação jurídica que evidenciasse a ofensa, tornando patente a falha na fundamentação do apelo especial. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. Inexiste ofensa ao princípio da vedação de decisão-surpresa quando o resultado da lide está previsto no ordenamento jurídico e é um desdobramento natural da controvérsia. 3. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a vedação à decisão-surpresa não significa que o julgador deve consultar as partes antes de cada solução dada às controvérsias apresentadas, especialmente quando já lhes foi dada oportunidade para apresentar manifestação, tendo-se estabelecido o contraditório. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 3.043.495/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.) Diante do exposto, conheço do recurso especial para negar-lhe provimento. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. É como voto.