REsp 2208628 - ACORDAO

REsp 2208628 - ACORDAO

Mantém-se o não conhecimento da questão relativa ao art. 4º da Lei n. 9.961/2000 por ausência de prequestionamento do tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 282 do STF; e nega-se provimento quanto ao art. 13, parágrafo único, III, da Lei n. 9.656/1998 porque a agravante não impugnou de forma específica o óbice...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Durante Tratamento Médico, Prequestionamento, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ, Incidência Da Súmula N. 282 Do STF
DIREITO PRIVADO Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Durante Tratamento Médico Prequestionamento Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ Incidência Da Súmula N. 282 Do STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 há prequestionamento implícito do art. 4º da Lei n. 9.961/2000?
  2. 2 a controvérsia sobre o art. 13, parágrafo único, III, da Lei n. 9.656/1998 prescinde do reexame de provas, afastando a Súmula n. 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Mantém-se o não conhecimento da questão relativa ao art. 4º da Lei n. 9.961/2000 por ausência de prequestionamento do tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 282 do STF; e nega-se provimento quanto ao art. 13, parágrafo único, III, da Lei n. 9.656/1998 porque a agravante não impugnou de forma específica o óbice da Súmula n. 7 do STJ, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Agravo interno conhecido em parte e desprovido.
  • Mantém-se a aplicação da Súmula n. 282 do STF quanto ao art. 4º da Lei n. 9.961/2000 e da Súmula n. 182 do STJ quanto ao art. 13, parágrafo único, III, da Lei n. 9.656/1998.