REsp 1943363 - DECISAO

REsp 1943363 - DECISAO

Em virtude da afetação do tema (Tema 1047) pela Segunda Seção, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permitindo ao tribunal de origem o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; o ato de sobrestamento e devolução não tem carga decisória e é irrecorrível.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Sobrestamento Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte Superior e sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema 1047
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1047), Juízo De Retratação, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde/planos De Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Empresarial Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1047) Juízo De Retratação Sobrestamento

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Sobrestamento Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual que admite a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários
  2. 2 aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1047) e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação
  3. 3 natureza não decisória e irrecorribilidade do ato de sobrestamento e devolução dos autos

Ratio Decidendi

Em virtude da afetação do tema (Tema 1047) pela Segunda Seção, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permitindo ao tribunal de origem o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; o ato de sobrestamento e devolução não tem carga decisória e é irrecorrível.

Court Disposition

Restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte Superior e sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema 1047

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Origem
  • Realização da baixa nesta Corte Superior