REsp 1904813 - DECISAO

REsp 1904813 - DECISAO

Verificada identidade da matéria com a afetada à Segunda Seção e submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.047), aplica-se o rito dos recursos especiais repetitivos, impondo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do mérito dos recursos representativos da controvérsia, para posterior processamento conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até O Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.047)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos repetitivos vinculados ao Tema 1.047
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Cláusula Contratual, Poucas Vidas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Empresarial Recursos Repetitivos Afetação De Tema Cláusula Contratual +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até O Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.047)

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual que admite rescisão unilateral imotivada do plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários
  2. 2 Identidade de questão de direito com recursos repetitivos afetados ao Tema 1.047
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e necessidade de devolução e sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Verificada identidade da matéria com a afetada à Segunda Seção e submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.047), aplica-se o rito dos recursos especiais repetitivos, impondo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do mérito dos recursos representativos da controvérsia, para posterior processamento conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos repetitivos vinculados ao Tema 1.047

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Que permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.047).