REsp 2231772 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 validade da cláusula que exige aviso prévio de 60 dias e multa em contrato de plano de saúde coletivo empresarial
2. 2 aplicabilidade de decisão coletiva que declarou nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 com eficácia erga omnes
3. 3 possibilidade de exame de normas infralegais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna fundamentos baseados em norma infralegal (Resoluções da ANS), matéria não examinável na via estreita do recurso especial; houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do Código Civil; a argumentação recursal careceu de dialeticidade (súmula 283/STF aplicável por analogia); e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada com a necessária similitude fática entre os paradigdos, razão pela qual manteve-se o entendimento de nulidade, por eficácia erga omnes, do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 e declarou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido por unanimidade

Orders

• não conhecer do recurso especial interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
• majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil