AREsp 3035261 - DECISAO

AREsp 3035261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por incidir na hipótese o óbice da Súmula 7/STJ, não sendo possível o reexame do acervo fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem quanto à desproporcionalidade da rescisão e à ocorrência de dano moral; majoraram-se honorários advocatícios em 15%...

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Parties
Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Por Adesão, Dano Moral, Interpelação Prévia, Revisão Do Quantum Indenizatório, Aplicação Da Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Por Adesão Dano Moral Interpelação Prévia Revisão Do Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão
  2. 2 Existência de dano moral em decorrência do cancelamento irregular do plano
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por incidir na hipótese o óbice da Súmula 7/STJ, não sendo possível o reexame do acervo fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem quanto à desproporcionalidade da rescisão e à ocorrência de dano moral; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.