AREsp 2812376 - DECISAO

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O Tribunal manteve o restabelecimento do plano por entender que não houve comprovação de prévia notificação do consumidor para purgação da mora, exigida pelo art. 13, § único, II, da Lei 9.656/98 (aplicada por analogia aos contratos coletivos), e concluiu que para alterar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Processamento De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento; mantém-se determinação de restabelecimento do plano de saúde
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Por Inadimplência, Notificação Prévia Do Segurado, Contratos Coletivos Por Adesão, Boa Fé Objetiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Contratos Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Por Inadimplência Notificação Prévia Do Segurado Contratos Coletivos Por Adesão +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde por inadimplência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998 aos contratos coletivos
  3. 3 Obrigatoriedade de notificação prévia do consumidor antes do cancelamento

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o restabelecimento do plano por entender que não houve comprovação de prévia notificação do consumidor para purgação da mora, exigida pelo art. 13, § único, II, da Lei 9.656/98 (aplicada por analogia aos contratos coletivos), e concluiu que para alterar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento; mantém-se determinação de restabelecimento do plano de saúde

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC