AREsp 2845530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, a tese recursal não foi prequestionada no acórdão recorrido e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial não foi admitido. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Por Inadimplência, Notificação Prévia E Prazo De Purga Da Mora, Dano Moral, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Dissídio Jurisprudencial E Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Direito Contratual Direito Do Consumidor Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Por Inadimplência Notificação Prévia E Prazo De Purga Da Mora Dano Moral +2 more

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Parties

UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 existência de ato ilícito, nexo causal e dano moral decorrente do cancelamento do plano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, a tese recursal não foi prequestionada no acórdão recorrido e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial não foi admitido. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial