AREsp 2939670 - DECISAO

AREsp 2939670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões essenciais (não houve omissão) e a matéria controvertida depende de reexame do contexto fático-probatório (notificação recebida por terceiro e pagamentos subsequentes), situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA; Apelada: Lysia Marquez N Cabral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Por Inadimplência, Notificação Prévia Ao Segurado, Boa Fé Objetiva, Adimplemento Substancial, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj), Limitação Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Por Inadimplência Notificação Prévia Ao Segurado Boa Fé Objetiva Adimplemento Substancial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Agravante/recorrente

Lysia Marquez N Cabral

Apelada

Procedural Posture

Agravo Regimental (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do cancelamento unilateral de plano de saúde por inadimplência
  2. 2 Se houve notificação válida do segurado antes do cancelamento
  3. 3 Efeito do recebimento de mensalidades subsequentes quanto à continuidade do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões essenciais (não houve omissão) e a matéria controvertida depende de reexame do contexto fático-probatório (notificação recebida por terceiro e pagamentos subsequentes), situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial