AREsp 1824542 - DECISAO

AREsp 1824542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de notificação hábil, tornando ilícita a rescisão contratual nos termos da jurisprudência do TJSP, e corretamente reconheceu o dano moral com base no nexo causal verificado; além disso, a análise pretendida pela recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; os embargos de declaração não evidenciaram omissão a justificar reforma.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Por Inadimplemento, Notificação Prévia Para Purga Da Mora, Danos Morais, Legitimidade Do Espólio, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à legalidade da rescisão contratual (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 validade da rescisão unilateral por inadimplemento e exigência de notificação (art. 13 da Lei 9.656/98 e súmula 94 do TJSP)
  3. 3 configuração do dano moral e nexo causal (arts. 186, 188, I e 927 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de notificação hábil, tornando ilícita a rescisão contratual nos termos da jurisprudência do TJSP, e corretamente reconheceu o dano moral com base no nexo causal verificado; além disso, a análise pretendida pela recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; os embargos de declaração não evidenciaram omissão a justificar reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.