AREsp 2972489 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou fundamento decisivo do acórdão recorrido (afastamento da cumulação de penalidades por bis in idem e enriquecimento sem causa), de modo que incide a Súmula 283/STF e impede-se a apreciação do recurso especial; além disso, não foram apresentadas razões novas capazes de ilidir a decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: SELECTIUM CONSULTORIA LTDA; Agravada/recorrida: UNIMED CÁCERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Unilateral Do Contrato, Multa Contratual, Mesmo Fato Gerador, Bis in Idem, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 283/stf, Comissões Sobre Vendas Intermediadas, Presunção Relativa Da Revelia, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide
Processual Civil Direito Civil Contratos Rescisão Unilateral Do Contrato Multa Contratual Mesmo Fato Gerador Bis in Idem Enriquecimento Sem Causa +5 more

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Parties

SELECTIUM CONSULTORIA LTDA

Agravante/recorrente

UNIMED CÁCERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 pertinência do óbice da Súmula 283/STF ao recurso especial
  2. 2 ocorrência de bis in idem na cumulação de penalidades contratuais
  3. 3 enriquecimento sem causa decorrente de duplicidade de sanções

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou fundamento decisivo do acórdão recorrido (afastamento da cumulação de penalidades por bis in idem e enriquecimento sem causa), de modo que incide a Súmula 283/STF e impede-se a apreciação do recurso especial; além disso, não foram apresentadas razões novas capazes de ilidir a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.