AREsp 2573975 - DECISAO

AREsp 2573975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolviam matéria constitucional (atribuição do STF), não houve demonstração específica de violação do art. 79 da Lei 8.666/1993 (Súmula 284/STF), inexistiu prequestionamento sobre o art. 78 (Súmulas 282 e 356/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral Do Contrato Administrativo, Devido Processo Legal Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Obstáculos De Súmula E Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Rescisão Unilateral Do Contrato Administrativo Devido Processo Legal Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade Do Recurso Especial Obstáculos De Súmula E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 78 e 79 da Lei nº 8.666/1993
  2. 2 alegada violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal (contraditório e ampla defesa)
  3. 3 prequestionamento e óbices de súmulas (282, 356, 284)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolviam matéria constitucional (atribuição do STF), não houve demonstração específica de violação do art. 79 da Lei 8.666/1993 (Súmula 284/STF), inexistiu prequestionamento sobre o art. 78 (Súmulas 282 e 356/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.