AREsp 2527988 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a legalidade da rescisão unilateral baseada em superdimensionamento do projeto, oportunizou contraditório e ampla defesa, não houve prova suficiente de prejuízo para indenização, e a pretensão envolveria reexame de provas vedado pelo Enunciado n.7 do STJ.

Parties
Autor: empresa demandante; Réu: Município de Alegrete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Ato Administrativo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo conhecido
Legal Topics
Rescisão Unilateral Do Contrato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Indenização Por Rescisão Contratual, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios Recursais
Licitação E Contrato Administrativo Direito Administrativo Processo Civil Rescisão Unilateral Do Contrato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Indenização Por Rescisão Contratual Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

empresa demandante

Autor

Município de Alegrete

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Ato Administrativo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da rescisão unilateral do contrato pelo município
  2. 2 ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa
  3. 3 comprovação de prejuízos para fins de indenização

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a legalidade da rescisão unilateral baseada em superdimensionamento do projeto, oportunizou contraditório e ampla defesa, não houve prova suficiente de prejuízo para indenização, e a pretensão envolveria reexame de provas vedado pelo Enunciado n.7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.