AREsp 2573975 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACERTO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 78 e 79, ambos da Lei n. 8.666/1993, e 5º, LV, da Constituição Federal. Sustenta que foi instaurado o processo administrativo, no qual foram devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, trazendo a seguinte argumentação: O intuito da presente demanda visa a devida aplicação da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como, da Constituição Federal, uma vez que teve seus postulados indevidamente desconsiderados. A saber, dita o art. 78 da citada Lei 8.666/93: .. Em contrassenso, o Eminente Tribunal de Justiça da Bahia confirmou, em 2ª instância, decisão prolatada pelo Juízo de 1º Grau, considerando em verdade o oposto. Retira-se do acórdão proferido (ID38100452): .. Ocorre que, data vênia, o entendimento é equivocado. A existência do processo administrativo é patente, o que se deduz de todas as peças componentes do processo judicial (IDs 33523227, 33523228, 33523229), com amplo atendimento ao contraditório e a ampla defesa. Houve a instauração do Processo Administrativo, por óbvio, quando da notificação da empresa Ferrari (ID. 33523227), bem como o devido trâmite com a manifestação da empresa (ID. 33523228) respeitando o contraditório e a ampla defesa, emissão de parecer pela procuradoria Geral do Município, e ao fim, publicação do Ato de Rescisão (ID. 33523229). A existência do processo administrativo é observada da análise conjunta do acórdão proferido em sede de apelação (ID. 38100452) e do acórdão proferido em sede de embargos de declaração (ID. 45413580), dos quais se retira a que as peças supracitadas (IDs. 33523227, 33523228, 33523229) compõem o momento pretérito a rescisão, configurando assim o devido processo legal administrativo com contraditório e ampla defesa (fls. 362-364). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional (art. 5º, LV, da Constituição Federal) porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ademais, quanto à alegação de violação do art. 79 da Lei n. 8.666/1993, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido o violou, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/8/2022. Já quanto à alegada violação do art. 78 da Lei n. 8.666/1993, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão, a teor desse dispositivo, não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ainda que afastados esses óbices, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: O cerne da inconformidade reside na pretensão de reforma da sentença que entendeu que o ato de rescisão unilateral do contrato administrativo deveria ser anulado por violação ao contraditório e a ampla defesa. O Ordenamento Jurídico Pátrio regula as hipóteses em que o contrato administrativo pode ser extinto unilateralmente pela administração pública, não prescindindo, porém, além da subsunção às hipóteses elencadas, da imperiosa motivação e da obediência ao devido processo legal. Com efeito, o OFÍCIO/SOMA - Nº 206/2021" (ID. 33523209), a princípio, não é peça do processo administrativo, mas informe de rescisão unilateral. Nele não se está cogitando a abertura de prazo para defesa, valendo ressaltar que o prazo ali assinalado, isto é, de 28 dias após a data do OFÍCIO, é tão somente para evitar a extinção imediata, não para julgamento do processo administrativo. O próprio Termo de Rescisão Unilateral, ID. 33523229, não faz menção a nenhum processo, nenhum elemento de defesa, do que se deduz a violação à ampla defesa e contraditório, elementos vitais do processo administrativo, conforme conhecida regra constitucional. Inexistente o devido processo legal administrativo, incabível a rescisão unilateral (fls. 279-280). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA