REsp 2174819 - ACORDAO

REsp 2174819 - ACORDAO

O recurso foi provido porque a recorrente demonstrou que não mais comercializa planos individuais, tornando impossível a obrigação de ofertar migração para essa modalidade; assim, a condenação por danos morais decorrente da negativa de migração deve ser afastada e restabelecida a sentença de primeiro grau que não impunha tal obrigação nem a verba compensatória.

Parties
Recorrente: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Rescisão Unilateral Do Contrato Coletivo, Migração Para Plano Individual, Comercialização De Modalidades De Plano, Danos Morais, Prevenção De Criação Compulsória De Produto
Processual Civil Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rescisão Unilateral Do Contrato Coletivo Migração Para Plano Individual Comercialização De Modalidades De Plano Danos Morais +1 more

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de migração de beneficiários do coletivo para plano individual quando a operadora não comercializa essa modalidade
  2. 2 obrigação de operadora de ofertar plano individual sem cumprimento de carência
  3. 3 responsabilidade por danos morais decorrentes de negativa de migração

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a recorrente demonstrou que não mais comercializa planos individuais, tornando impossível a obrigação de ofertar migração para essa modalidade; assim, a condenação por danos morais decorrente da negativa de migração deve ser afastada e restabelecida a sentença de primeiro grau que não impunha tal obrigação nem a verba compensatória.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento
  • Restabelecer a sentença (fls. 313-317)