REsp 1564674 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido porque a jurisprudência do STJ reconhece a legalidade da cláusula de não renovação em seguros de vida em grupo por conta de sua natureza temporária e do regime de repartição simples, não configurando abusividade a não renovação pactuada entre as partes; assim, reformou-se o acórdão do Tribunal de origem para julgar improcedente a demanda originária e redistribuir os ônus sucumbenciais em favor da recorrente.

Parties
Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido para julgar improcedente a demanda originária
Legal Topics
Rescisão Unilateral Do Contrato De Seguro, Não Renovação De Seguro De Vida Em Grupo, Abusividade, Honorários De Sucumbência, Dano Moral
Seguro De Vida Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Unilateral Do Contrato De Seguro Não Renovação De Seguro De Vida Em Grupo Abusividade Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da rescisão unilateral de contrato de seguro de vida em grupo
  2. 2 aplicação do artigo 51, incisos IV e XV do CDC
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque a jurisprudência do STJ reconhece a legalidade da cláusula de não renovação em seguros de vida em grupo por conta de sua natureza temporária e do regime de repartição simples, não configurando abusividade a não renovação pactuada entre as partes; assim, reformou-se o acórdão do Tribunal de origem para julgar improcedente a demanda originária e redistribuir os ônus sucumbenciais em favor da recorrente.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido para julgar improcedente a demanda originária

Orders

  • julgar improcedente a demanda originária
  • redistribuir os ônus sucumbenciais, atribuindo-os integralmente à parte autora