AREsp 1952174 - DECISAO

AREsp 1952174 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de provas sobre a existência ou não de inadimplemento (pagamentos de janeiro a março de 2018), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu que não houve inadimplemento em razão dos comprovantes de pagamento juntados, motivo pelo qual a rescisão unilateral não se justificava.

Parties
Recorrente/agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda.; Recorrida/recorrido: Conceição de Maria Alves Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Presidência Reconsiderou O Agravo; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Unilateral Do Contrato Por Inadimplência, Inadimplemento E Cancelamento De Plano De Saúde, Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Incidência De Súmulas Em Grau De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Planos De Saúde Rescisão Unilateral Do Contrato Por Inadimplência Inadimplemento E Cancelamento De Plano De Saúde Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial (súmula 7/stj) Incidência De Súmulas Em Grau De Recurso

Case Brief

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Parties

Hapvida Assistência Médica Ltda.

Recorrente/agravante

Conceição de Maria Alves Silva

Recorrida/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Presidência Reconsiderou O Agravo; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se houve inadimplemento que autorizasse a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde nos termos do art. 13, §único, II, da Lei 9.656/1998
  2. 2 Se cabe reexame de provas em recurso especial (aplicabilidade da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o agravo interno poderia ser rejeitado com base na Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de provas sobre a existência ou não de inadimplemento (pagamentos de janeiro a março de 2018), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu que não houve inadimplemento em razão dos comprovantes de pagamento juntados, motivo pelo qual a rescisão unilateral não se justificava.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderar decisão da Presidência e conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial