AREsp 2734397 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial porque a matéria encontra óbice na Súmula 83/STJ quanto à necessidade de notificação prévia e, ainda que superado, a pretensão exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais de 15% para 16% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral Do Contrato Por Inadimplemento, Notificação Prévia, Mora, Boa Fé Objetiva, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Saúde Suplementar Rescisão Unilateral Do Contrato Por Inadimplemento Notificação Prévia Mora Boa Fé Objetiva +4 more

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 13 da Lei 9.656/98
  2. 2 regularidade do envio e recebimento da notificação prévia exigida pelo art. 13, II, Lei 9.656/98
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial porque a matéria encontra óbice na Súmula 83/STJ quanto à necessidade de notificação prévia e, ainda que superado, a pretensão exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais de 15% para 16% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor da condenação.