AREsp 3154158 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou os pontos essenciais; por se tratar de contrato individual/familiar foi aplicada a vedação de rescisão unilateral imotivada prevista no art.13 da Lei 9.656/1998 (exceções: fraude ou inadimplência >60 dias com prévia notificação); pedidos de reinterpretação de cláusula e revolvimento de prova encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ; matérias do Código Civil não debatidas no acórdão recorrido não foram conhecidas por ausência de prequestionamento; e o alegado dissídio jurisprudencial foi reputado não demonstrado por cotejo analítico insuficiente...

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA); Recorrido: FLAVIO PENAS JUNIOR (FLAVIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (conheceu Do Agravo; Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento)
Outcome
Conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Unilateral Em Plano De Saúde Individual/familiar, Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação De Cláusula Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Dos Institutos Da Surrectio E Suppressio, Honorários Advocatícios
Processual Civil Consumidor Direito Civil Rescisão Unilateral Em Plano De Saúde Individual/familiar Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde Negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação De Cláusula Contratual Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)

Recorrente

FLAVIO PENAS JUNIOR (FLAVIO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (conheceu Do Agravo; Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido
  2. 2 Violação de dispositivos do Código Civil e possibilidade de resilição unilateral contratual
  3. 3 Possibilidade de rescisão unilateral de plano individual/familiar fora das hipóteses legais do art. 13 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou os pontos essenciais; por se tratar de contrato individual/familiar foi aplicada a vedação de rescisão unilateral imotivada prevista no art.13 da Lei 9.656/1998 (exceções: fraude ou inadimplência >60 dias com prévia notificação); pedidos de reinterpretação de cláusula e revolvimento de prova encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ; matérias do Código Civil não debatidas no acórdão recorrido não foram conhecidas por ausência de prequestionamento; e o alegado dissídio jurisprudencial foi reputado não demonstrado por cotejo analítico insuficiente...

Court Disposition

Conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer em parte do recurso especial