REsp 1721983 - DECISAO

REsp 1721983 - DECISAO

Em contrato coletivo de plano de saúde com menos de 30 beneficiários aplica-se a legislação consumerista, exigindo-se motivação idônea para a rescisão unilateral; na ausência de motivação adequada e diante da jurisprudência consolidada do STJ, a cláusula de rescisão unilateral imotivada é nula. Ademais, questões relativas a reajuste por sinistralidade demandam prova da operadora sobre os critérios e base de cálculo, o que não foi demonstrado. Por esses fundamentos e com amparo em art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial e majorou-se os honorários para 11% da condenação.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ Decisão De Mérito/negado Provimento
Legal Topics
Rescisão Unilateral Imotivada, Reajuste Por Faixa Etária, Reajuste Por Sinistralidade, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Rescisão Unilateral Imotivada Reajuste Por Faixa Etária Reajuste Por Sinistralidade Nulidade De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ Decisão De Mérito/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 a contrato coletivo com menos de 30 beneficiários
  2. 2 Caracterização de abusividade de cláusula de rescisão unilateral imotivada
  3. 3 Validade do reajuste por sinistralidade e ônus da prova

Ratio Decidendi

Em contrato coletivo de plano de saúde com menos de 30 beneficiários aplica-se a legislação consumerista, exigindo-se motivação idônea para a rescisão unilateral; na ausência de motivação adequada e diante da jurisprudência consolidada do STJ, a cláusula de rescisão unilateral imotivada é nula. Ademais, questões relativas a reajuste por sinistralidade demandam prova da operadora sobre os critérios e base de cálculo, o que não foi demonstrado. Por esses fundamentos e com amparo em art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial e majorou-se os honorários para 11% da condenação.