REsp 2150170 - DECISAO

REsp 2150170 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou o artigo de lei que teria sido conferida interpretação divergente e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Falta De Indicação Do Dispositivo Legal (aplicação Da Súmula 284/stf)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Rescisão Unilateral Imotivada, Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Contratual Direito Da Saúde Direito Processual Civil Rescisão Unilateral Imotivada Contrato Coletivo De Plano De Saúde Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Falta De Indicação Do Dispositivo Legal (aplicação Da Súmula 284/stf)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão unilateral e imotivada de plano de saúde coletivo com menos de 30 vidas
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal e demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou o artigo de lei que teria sido conferida interpretação divergente e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.