REsp 1911059 - DECISAO

REsp 1911059 - DECISAO

O recurso foi afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.047) e, em observância ao rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015) e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, não se apreciando o mérito no STJ neste momento.

Parties
Recorrente: ALLIANZ SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação De Tema Repetitivo E Devolução Dos Autos À Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma (tema 1.047).
Legal Topics
Rescisão Unilateral Imotivada, Planos De Saúde Coletivos Com Até 30 Beneficiários, Afetação De Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.047 Do STJ
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Processo Civil Direito Contratual Rescisão Unilateral Imotivada Planos De Saúde Coletivos Com Até 30 Beneficiários Afetação De Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.047 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALLIANZ SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação De Tema Repetitivo E Devolução Dos Autos À Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual que admite rescisão unilateral imotivada em plano de saúde coletivo empresarial com até 30 beneficiários
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos coletivos de planos de saúde
  3. 3 Efeito da afetação de recurso repetitivo sobre o prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.047) e, em observância ao rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015) e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, não se apreciando o mérito no STJ neste momento.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma (tema 1.047).

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma.