AREsp 2971580 - DECISAO

AREsp 2971580 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem, mesmo provocado nos embargos de declaração, deixou de se manifestar expressamente sobre pontos relevantes (se a notificação de rescisão mencionou a alteração do controle acionário e se tal alteração foi comprovada), omissões capazes de alterar o resultado; por isso o acórdão vergastado foi anulado na parte relativa aos embargos e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para o exame dos vícios suscitados.

Parties
Agravante/recorrente: CADAM S.A.; Autora/recorrida: RCB FARIAS SERVIÇOS LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam examinados os vícios suscitados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Rescisão Unilateral Imotivada, Boa Fé Objetiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Alteração Do Controle Acionário
Processo Civil Direito Civil Contratos Rescisão Unilateral Imotivada Boa Fé Objetiva Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CADAM S.A.

Agravante/recorrente

RCB FARIAS SERVIÇOS LTDA-ME

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de decisão-surpresa (art. 10 CPC)
  2. 2 possibilidade de dispensa de prova por fato notório (art. 374, I, CPC)
  3. 3 omissões e obscuridades suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem, mesmo provocado nos embargos de declaração, deixou de se manifestar expressamente sobre pontos relevantes (se a notificação de rescisão mencionou a alteração do controle acionário e se tal alteração foi comprovada), omissões capazes de alterar o resultado; por isso o acórdão vergastado foi anulado na parte relativa aos embargos e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para o exame dos vícios suscitados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam examinados os vícios suscitados nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios suscitados nos embargos de declaração.
  • Intimem-se.