REsp 1941142 - DECISAO

REsp 1941142 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem (TJSP) se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, especialmente quanto à ocorrência de dano moral em razão da rescisão unilateral imotivada do plano durante tratamento, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC; por se tratar de questão que demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Autor: DEUSDETE ALVES VASCONCELOS E OUTRA (DEUSDETE e outra); Ré: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MAUÁ (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Unilateral Imotivada De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Indenização Por Danos Morais, Aplicabilidade Do CDC E Da Lei 9.656/98, Admissibilidade Recursal Pelo NCPC, Vedação Ao Reexame De Fatos Em Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Rescisão Unilateral Imotivada De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Indenização Por Danos Morais Aplicabilidade Do CDC E Da Lei 9.656/98 Admissibilidade Recursal Pelo NCPC +1 more

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Parties

DEUSDETE ALVES VASCONCELOS E OUTRA (DEUSDETE e outra)

Autor

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MAUÁ (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC?
  2. 2 Configuração de dano moral pela rescisão unilateral de plano de saúde durante tratamento de doença grave
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem (TJSP) se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, especialmente quanto à ocorrência de dano moral em razão da rescisão unilateral imotivada do plano durante tratamento, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC; por se tratar de questão que demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.