REsp 2155338 - DECISAO

REsp 2155338 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação (ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e pela impossibilidade de conhecer da tese de negativa de prestação jurisdicional sem prévia oposição de embargos de declaração na origem; ademais, eventual pretensão de condenação por dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: C. A. DE S. G. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Unilateral Imotivada De Plano De Saúde, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Direito Do Consumidor Rescisão Unilateral Imotivada De Plano De Saúde Dano Moral Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

C. A. DE S. G. e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado no recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional sem oposição de embargos de declaração na origem
  3. 3 possibilidade de indenização por dano moral em caso de recusa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação (ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e pela impossibilidade de conhecer da tese de negativa de prestação jurisdicional sem prévia oposição de embargos de declaração na origem; ademais, eventual pretensão de condenação por dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.