REsp 1953202 - DECISAO

REsp 1953202 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame minucioso do conjunto probatório e das cláusulas contratuais, concluiu pela existência de obrigação de franquia mínima e pelo prejuízo da contratada em decorrência da rescisão indireta; a modificação desse juízo exigiria reexame de fatos e...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral/indireta De Contrato Administrativo, Indenização Por Prejuízos/lucros Cessantes, Registro De Preços E Ata De Registro De Preço, Franquia Mínima Mensal (garantia Contratual), Honorários Advocatícios Recursais, Impossibilidade De Reexame De Prova (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Contratual Rescisão Unilateral/indireta De Contrato Administrativo Indenização Por Prejuízos/lucros Cessantes Registro De Preços E Ata De Registro De Preço Franquia Mínima Mensal (garantia Contratual) Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 vinculação da aderente à Ata de Registro de Preço e ao edital
  2. 2 existência de obrigação contratual de franquia mínima mensal de 200 horas
  3. 3 comprovação de prejuízo da contratada em razão da rescisão indireta

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame minucioso do conjunto probatório e das cláusulas contratuais, concluiu pela existência de obrigação de franquia mínima e pelo prejuízo da contratada em decorrência da rescisão indireta; a modificação desse juízo exigiria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, autorizando-se, assim, o não conhecimento monocrático do recurso com fundamento no art. 932, III, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se