AREsp 2489791 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada litispendência demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a vedação da Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem não apreciou o art. 337, § 4º, do CPC, faltando o prequestionamento exigido (por analogia às Súmulas 282 e 356 do STF). Além disso, houve majoração em 10% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrida/agravada: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisória, Litispendência, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Rescisória Litispendência Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente/agravante

parte adversa

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 485, V (ou VI) e 337, § 4º, do CPC
  2. 2 existência de litispendência entre ações com partes, pedido e causa de pedir idênticos
  3. 3 ocorrência de coisa julgada / trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada litispendência demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a vedação da Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem não apreciou o art. 337, § 4º, do CPC, faltando o prequestionamento exigido (por analogia às Súmulas 282 e 356 do STF). Além disso, houve majoração em 10% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.