AREsp 2862275 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a falta de comprovação da divergência jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescissão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Compra E Venda De Veículo Usado, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Rescissão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Compra E Venda De Veículo Usado Pressupostos De Admissibilidade Recursal Divergência Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS SILVA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a falta de comprovação da divergência jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC