REsp 2174706 - ACORDAO

REsp 2174706 - ACORDAO

Mesmo em contratos celebrados após a vigência da Lei nº 13.786/2018, é permitida a redução da cláusula penal ajustada quando sua aplicação revelar-se manifestamente excessiva ou abusiva; em conflitos dessa natureza, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que prevalece sobre a Lei do Distrato, autorizando o magistrado a modular a retenção prevista contratualmente, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: GOLDEN CITY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrida: VITORIA BIANCA NUNES BERTOLDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
recurso conhecido e não provido
Legal Topics
Rescissão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Distrato, Lei Nº 13.786/2018 (lei Do Distrato), Patrimônio De Afetação, Cláusula Penal De Retenção, Abusividade Contratual, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Art. 413 Do Código Civil
Direito Do Consumidor Processual Civil Rescissão Contratual Compromisso De Compra E Venda Distrato Lei Nº 13.786/2018 (lei Do Distrato) Patrimônio De Afetação Cláusula Penal De Retenção +3 more

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Parties

GOLDEN CITY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

VITORIA BIANCA NUNES BERTOLDO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Houve violação do art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964 por afastamento da disciplina da Lei do Distrato em favor do CDC e do art. 413 do CC?
  2. 2 É aplicável o critério da especialidade para validar a cláusula penal e as retenções previstas no art. 67-A em contrato celebrado após a vigência da Lei nº 13.786/2018?
  3. 3 É possível a redução do percentual de retenção previsto contratualmente quando sua aplicação for manifestamente excessiva ou abusiva?

Ratio Decidendi

Mesmo em contratos celebrados após a vigência da Lei nº 13.786/2018, é permitida a redução da cláusula penal ajustada quando sua aplicação revelar-se manifestamente excessiva ou abusiva; em conflitos dessa natureza, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que prevalece sobre a Lei do Distrato, autorizando o magistrado a modular a retenção prevista contratualmente, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter a redução da retenção para 20% dos valores pagos definida pelo Tribunal de origem