REsp 1935130 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide (não havendo omissão a sanar), as razões recursais não impugnaram specificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a pretensão da recorrente implicaria reexame de questões fáticas e probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há nos autos fundamento apto a reformar a decisão agravada.

Parties
Recorrente / Agravante: Universidade Federal de Uberlândia; Recorrida: IBEG - Engenharia e Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Rescissão De Contrato, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Assembleia Geral De Credores, Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Recuperação Judicial Rescissão De Contrato Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Prova Súmula 7/stj Assembleia Geral De Credores +1 more

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Parties

Universidade Federal de Uberlândia

Recorrente / Agravante

IBEG - Engenharia e Construções Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rescisão do contrato e suspensão da assembleia geral de credores
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide (não havendo omissão a sanar), as razões recursais não impugnaram specificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a pretensão da recorrente implicaria reexame de questões fáticas e probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há nos autos fundamento apto a reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação de multas por litigância de má-fé e pelas hipóteses previstas no art. 81 e no art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015