REsp 1935130 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno interposto em julgamento de Recurso Especial, proferido sob o pálio da seguinte conclusão: Pelo exposto, conhece-se parcialmente do Recurso Especial, com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nega-se-lhe provimento. A parte insurgente, nas razões do Agravo Interno, pleiteia, em síntese: Portanto, não sendo o caso de não conhecimento, nem de negativa de provimento, mas de extinção do recurso, por perda superveniente do objeto (ou do interesse recursal), deve ser reformada a parte da decisão que aplicou o art. 85, §§11, do CPC e determinou o pagamento de honorários recursais de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias. IV. CONCLUSÃO Por todo o exposto, com base nos fundamentos acima apresentados, requer a UFU, caso não haja reconsideração pelo Ministro Relator, o conhecimento e provimento do presente agravo interno, para que seja reformada a decisão monocrática ora recorrida: (1) reconhecendo-se a perda superveniente do objeto do REsp nº 1935130/RJ; e (2) excluindo-se a condenação da UFU ao pagamento de honorários recursais. Apresentou-se contraminuta às fls. 931-937. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RESCISÃO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu parcialmente do Recurso Especial, com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2. Originariamente, trata-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo que não deferiu a suspensão da Assembleia geral de credores da recorrida, e assim impediu a rescisão do contrato, determinando a continuação da obra de ampliação do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia. 3. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Logo, solucionou-se a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. Importante citar trechos do decisum impugnado: "Por fim, a decisão que declarou válido o contrato firmado entre as partes encontra-se preclusa, sendo certo que a pretensão da Embargante em suspender os efeitos da Assembleia Geral de Credores, se mostra mero subterfúgio ilegal para, mais uma vez, tenta nulificar o contrato" (fl. 519, e-STJ). 4. Incide na Súmula 7/STJ a tentativa de alterar o quadro fático, uma vez que a tese da recorrente - de declarar inválido o contrato firmado pelas partes - impõe o reexame de aspectos fáticos e probatórios da causa. Cita-se precedente: REsp 1.650.847/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.4.2017). 5. Agravo Interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 15.9.2021. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu parcialmente do Recurso Especial, com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negou-lhe provimento. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 1. Histórico da demanda Na origem, trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sob o pálio da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REALIZAÇÃO DE OBRA DE AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. DECISÃO JUDICIAL, MANTIDA POR ESTA CÂMARA, IMPEDINDO A RESCISÃO DO CONTRATO, E DETERMINANDO A CONTINUAÇÃO DA OBRA. NOVA PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE DECLARAR A INVALIDADE DO CONTRATO, TRAVESTIDA DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES DA AGRAVADA. DIVERSAS DETERMINAÇÕES DESTA E. CÂMARA, DESCUMPRIDAS PELA AGRAVANTE, IMPEDINDO A SUSPENSÃO DE QUALQUER ORDEM DE RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO COM A AGRAVADA. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2018, ONDE FORA APROVADO, POR MAIORIA DE VOTOS, O PLANO DE RECUPERÇAÃO JUDICIAL DA AGRAVADA, JÁ HOMOLOGADO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. INDEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 278, caput, 489, § 1º, IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil; dos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964; dos arts. 7º, 49, caput, 59, 65, "c", 77 e 79 da Lei 8.666/1993; do art. 53 da Lei 9.784/1999 e do art. 127, § 6º, III, da Lei 12.309/2010. Pleiteia, em síntese: A Universidade Federal de Uberlândia entende, portanto,que deve ser reformado o acórdão recorrido para declarar nula a Assembléia Geral de Credores, pois realizada à revelia do ente público, já que não foi notificada da decisão que determinou o seu regularprosseguimento;e a exclusão do Contratao Administrativo Nulon. 041/2011 do Plano de Recuperação Judicial,indicado como garantia (uma das principais)pela empresa recorrida, revogando-se,portanto, a r. decisão de fls.10.238. Face ao exposto, espera e requer a UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, ora Recorrente,seja conhecidoe provido o presente Recurso Especial, com esteio no art. 105, III, "a",da Carta Política de 1988, a reforma do r. acórdão recorrido, nos termos acima delineados, com o que se estará garantindo a inteireza positivado texto infraconstitucional, função precípua dessa C. Corte Superior. Não sendo este o entendimento desta Egrégia Corte, requer seja, conhecido e provido o presente Recurso Especial, para que o decisumdo E. Tribunal recorrido seja anulado, determinando-se o retorno dos autos ao E. Tribunalde Justiça do Estado do Rio de Janeiro para a apreciação das questões omitidas. Parecer do Ministério Público às fls. 875-882, pelo não conhecimento do Recurso Especial. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que não deferiu a suspensão da assembleia geral de credores da recorrida, e assim impediu a rescisão do contrato, determinando a continuação da obra de ampliação do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia. A Universidade Federal de Uberlândia, ora recorrente, alega: 1) não houve enfrentamento da matéria abordada nos recurso de Embargos de Declaração; 2) o magistrado da Vara Empresarial suspendeu os efeitos da rescisão de contrato, imputando a ela óbices à execução da obra; 3) deve ser declarada ilegal a utilização do Contrato Administrativo Nulo 41/2011 como garantia apresentada; 4) foram averiguadas diversas irregularidades na relação contratual existente com a IBEG, ora recorrida; 5) o projeto inicial foi mal elaborado e a obra executada é distinta da licitada, representando fuga ao procedimento licitatório. A irresignação não merece prosperar. 2. Inexistência de omissão Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Logo, solucionou-se a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. Ora, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.588.052/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/11/2017; e REsp 1.512.535/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/11/2015. Desse modo, "inexiste afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo" (Aglnt no AREsp 1.143.888/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 24/10/2017). Importante citar trechos do decisum impugnado: Por fim, a decisão que declarou válido o contrato firmado entre as partes encontra-se preclusa, sendo certo que a pretensão da Embargante em suspender os efeitos da Assembleia Geral de Credores, se mostra mero subterfúgio ilegal para, mais uma vez, tenta nulificar o contrato" (e-STJ fl. 519). Acrescento, ainda, que o Tribunal de origem consignou, em um dos principais fundamentos, que a decisão que declarou válido o contrato firmado entre as partes encontra-se preclusa, senão vejamos (fls. 417 e seguintes): Com efeito, pretende a Agravante a reforma de decisãoproferida nos autos de Pedido de Recuperação Judicial deIBEG - Engenharia e Construções Ltda. que rejeitou pedido de suspensão da Assembleia Geral de Credores, designada para o dia 10 de agosto de 2018. A Agravante alega, em resumo, a nulidade do Contrato para realização de obra nº 041/2011, celebrado entre aquela e a Agravada para realização de no Pronto Socorro do Hospital de Clínicas de Uberlândia - HCU/UFU. Assim, a Agravante, às fls. 9965/9968 dos autos originários, requereu o adiamento da Assembleia Geral deCredores, bem como fosse a Agravada intimada para apresentar novo Plano de Recuperação Judicial, sob alegação de que "o Plano de Recuperação Judicial colacionado a fls. 2.456, apresenta como garantia das dívidas a serem saldadas com os credores habilitados na ação de recuperação judicial, o Contrato nº 041/2011", o qual foi declarado nulo por aquela. O juízo monocrático, às fls. 10.238, indeferiu o pedido da Agravante, afirmando que: "1- Fls.9965/8. A Universidade Federal de Uberlândia,sem surpresas, permanece fazendo ouvidos moucos. Ao afirmar que "É fato, no entanto, que aUniversidade declarou a nulidade de tal ajuste (conforme D. O. U. de 01/02/2018), ato administrativo que, por não ter sido questionado/afastado na via administrativa nem na seara judicial, permanece como ato hígido, eficaz e plenamente válido", a Instituição,mais uma vez, quer ignorar a decisão de fl. 1628/9, datada de 10 de outubro de 2016, a qual vetou qualquer ordem de rompimento do contrato. Isso quer dizer que a decisão administrativa publicada no D. O. U. de 01/02/2018, portanto, em data posterior à vedação, simplesmente não vale (repiso, aqui, o dito às fls.8414/5). E não custa lembrar que a recalcitrância do Senhor Reitor da Universidade já rendeu à Instituição uma multa milionária. A persistência na desobediência à decisão só terá o condão de trazer reprimendas mais severas,observando-se os comandos da seara criminal. É preciso, em último aviso, que a Universidade ouça e enxergue que o contrato está hígido e produzindo efeitos, como decidido por este juízo em ato prestigiado pelo Tribunal de Justiça, pelo TRF da 2ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça. O que está acontecendo é que o Senhor Reitor está em desalinho com todas essas Instâncias da Justiça. Espera-se que tenha consciência das consequências que seu comportamento pode lhe acarretar se houver necessidade de ser proferido mais um provimento judicial. 2- Sem razão alguma para nova suspensão da AGC, anote o Administrador Judicial a cessão de crédito informada à fl. 10004/5, lastreada nos documentos de fls. 10006/75." (grifei) Diante disso, a Assembleia Geral de Credores foi finalizada em 10 de agosto de 2018, tendo o Plano de Recuperação Judicial sido aprovado por ampla maioria dos credores,com parecer favorável do Ministério Público (fls.11.834/11.850) e consequente homologação pela decisão de fls. 12.218/12.219. De uma leitura acurada do presente recurso, percebe-se que, mais uma vez, a Agravante pretende seja declara válida a declaração administrativa de nulidade do contrato,o que já fora rechaçada por esta E. Câmara, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0014954-22.2018.8.19.0000, senão vejamos: "Como bem analisado pela decisão recorrida, "não se pode admitir que a Agravante não obtendo sucesso nos corredores pretorianos, procure, a seu alvedrio, manifestar-se unilateralmente pela nulidade ou mesmo obstaculizar a consecução daquilo que contratou, colocando entraves para a continuidade da obra .. a comunicação a este juízo noticiando-lhe que sua decisão foi derrubada por uma ordem administrativa", é um verdadeiro assinte a decisão judicial. além de soar como descabida, simplesmente não vale e (ii) deve a Universidade abster-se de qualquer ato que impeça a recuperanda de desenvolver o trabalho para o qual foi contratada. Mas não é só. A manobra da Instituição traduz-se em ato atentatório à dignidade da justiça, ainda mais quando se percebe o histórico dos fatos, como acima mencionado, inclusive quanto à advertência acerca da penalidade. Assim, nos termos do art. 77, IV e seu § 2º, aplico à Universidade Federal de Uberlândia, multa correspondente a 10% do valor do contrato em discussão ou do valor, tão pouco em adotar a medida cabível a sua eventual desconstituição". (grifei) Como bem analisou a d. Procuradoria de Justiça em seu parecer de fls. 390/394, "observa-se que pretende a ora agravante, uma vez mais, agora sob a alegação de ser devida a suspensão dos efeitos da AGU realizada, infirmara decisão judicial, coberta pelo manto da preclusão, que determinou a manutenção do contrato de obra celebrado entre as partes". (grifei) Devo esclarecer que, em que pese defendida pela d. Procuradoria Geral Federal, a pretensão desmedida da Agravante em declarar extinto o contrato firmado com a Agravada, obviamente, recai sobre a possibilidade da atual Reitoria da Universidade promover nova licitação para a realização da obra, que, frise-se, está sendo cumprida pela Agravada, em que pese em Recuperação Judicial. Ressalte-se, ainda, que causa espécie a esta Relatora, apretensão da Agravante em declarar "ilegal" o Plano de Recuperação Judicial, que, frise-se, fora provado pela maioria de seus credores, já que aquela, sequer é credora da Agravada. Por fim, a decisão que declarou válido o contrato firmado entre as partes encontra-se preclusa, sendo certo que a pretensão da Agravante em suspender os efeitos da Assembleia Geral de Credores, se mostra mero subterfúgio ilegal para, mais uma vez, tentar nulificar o contrato. Isso posto, nego provimento ao recurso, mantida, integral,a r. decisão hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Dessarte, como se verifica de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte ora recorrente. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pertinentes à análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional no momento processual oportuno. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO VISANDO AO DEBATE ACERCA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do antigo CPC (atual art. 1.022 do novo CPC), portanto, restrito às situações de existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Eles não se prestam ao rejulgamento da lide, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum caso se verifiquem as situações acima descritas. 2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma dessas hipóteses. Com efeito, o julgado embargado está devidamente fundamentado, inclusive com suporte na jurisprudência desta Corte; ademais, o julgador não está obrigado a enfrentar e rebater todos os argumentos da parte, mas apenas a declinar os fundamentos de seu convencimento de forma motivada. 3. "Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal" (EDcl no AgInt no AREsp 833.296/MT, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/9/2016, DJe 4/10/2016). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 713.546/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 25-11-2016). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/6/2016). 3. Incidência da Súmula 7/STJ Incide na Súmula 7/STJ, a tentativa de alterar o quadro fático, uma vez que a tese da recorrente, de declarar inválido o contrato firmado pelas partes, impõe o reexame de aspectos fáticos e probatórios da causa. O órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que o reexame é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Os fatos são aqui recebidos como estabelecidos pelo Tribunal a quo, senhor da análise probatória. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre. Cita-se precedente: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "os autos contêm elementos mais do que suficientes ao deslinde da demanda, sendo absolutamente desnecessária a realização de prova pericial" (fl. 329, e-STJ) e "frise-se que foram minuciosamente explicados no aditivo contratual os termos da revisão, os índices aplicáveis, valores devidos e as justificativas da administração para os critérios adotados" (fl. 330, e-STJ). 2. Não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 3. Ademais, o art. 130 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição acerca da necessidade de produção de prova pericial impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 4. A reforma do entendimento esposado no acórdão a quo é inviável em instância especial, porquanto implica reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais do acordo celebrado entre as partes. Assevero ser inadmissível o Recurso Especial cuja pretensão seja o simples reexame de prova ou mera interpretação de contrato firmado. Aplica-se, portanto, o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1.650.847 / SP, Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 20/4/2017) Outrossim, inadmissível o Recurso Especial pelo dissídio jurisprudencial, na medida em que apurar a similitude fática entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido exige reexame do material fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Confiram-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.638.052 / RO, Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 1/6/2017) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA CONVIVENTE DO AUTOR. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. DANO MORAL. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 282 DO STF. FUNDAMENTO INATACADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A legitimidade ativa do recorrido e o valor indenizatório moral fixado em razão da morte de sua companheira foram aferidos pelo acórdão recorrido com base nas perícias coligidas aos autos e nas circunstâncias fáticas da lide, de forma que a sua revisão na via especial está impedida pela Súmula nº 7 do STJ. 3. A decisão agravada não conheceu da alegação de prescrição com apoio na Súmula nº 282 do STF, em razão da ausência de prequestionamento, e esse fundamento não foi impugnado na petição de agravo interno, o que impede, no ponto, o conhecimento do inconformismo recursal nos termos da Súmula nº 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do NCPC. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 5. Em virtude do parcial conhecimento e não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação à aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp 1.004.634 / SP, Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 5/6/2017). 4. Conclusão Dessa feita irreprochável o decisum que conheceu parcialmente do Recurso Especial, com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negou-lhe provimento. Logo, sem apresentar argumentos consistentes, que efetivamente impugnem os principais fundamentos da decisão objurgada, o agravante insiste em sua irresignação de mérito, fiando-se em alegações genéricas, para alcançar o conhecimento do seu recurso. Conforme preconiza o art. 1.021, §1º, do CPC, constitui ônus do agravante demonstrar as razões pelas quais não merece prosperar a decisão vergastada impugnando-a especificamente. Sobre o tema, orienta a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC. 1. A viabilidade do recurso ordinário pressupõe a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como no caso, a denegação da ordem. 2. Nas hipóteses em que as razões do recurso não infirmam a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, é dever, e não faculdade do Relator, não conhecer do recurso. Inteligência do art. 932, III, do CPC. Precedentes. 3. Na hipótese ora examinada, apesar das alegações que agora faz o agravante, certo é que as razões recursais apenas tangenciaram os fundamentos do acórdão recorrido, sem contudo impugná-los específica e integralmente, em especial os fundamentos da vinculação ao edital e a não fixação de prazos para realização do TAF. 4. Em razão de sua natureza substancial, a falta de impugnação integral dos fundamentos da decisão recorrida não admite posterior saneamento, a ela não se aplicando o disposto no parágrafo único do artigo 932 do CPC. Precedente: RMS 52.024/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 14/10/2016. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 57.913/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/10/2019) Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, suficientemente fundamentada e em consonância com jurisprudência pacífica deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. Em nome da boa-fé e cooperação processuais, reitera-se: ajuizar novo recurso protelatório ensejará reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas no art. 81 e no art. 1.026, § 2º e § 3º, do CPC/2015. Pelo exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno. É o voto.